| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 641-A / 1998 |
| Date | 1998-08-17 |
| Ementa | Institui no Município a "Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos", acompanhada de ações educativas sobre a propriedade responsável de animais e dá outras providências. |
| native_id | 2571 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Zsl anciã &a,l Projeto de Lei n° 55/98 de autoria do Vereador Paulo Lacerda l T O Institui no Município a "Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos", acompanhada de acões educativas sobre a propriedade responsável de animais e dá outras providências. Proc. n° 18783/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari. 1° - Fica instituída no Município a Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos a ser realizada, anualmente, no período de 1° a 31 de outubro. § 1° - A Campanha a que se refere o "caput" será realizada em conjunto com clínicas veterinárias instaladas no Município, e devidamente credenciadas junto ao Núcleo de Controle de Zoonoses, as quais se encarregarão, no período fixado na presente Lei, da realização das castrações de caninos e felinos (machos e fêmeas), a preços populares. § 2° - A Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos destma-se a animais cujos proprietários possuam baixa renda. Art. 2° - A Secretaria Municipal da Saúde; através do Núcleo de Controle de Zoonoses. promoverá o cadastramento das clínicas participantes até 30 de agosto, anualmente. § 1° - A participação das clínicas veterinárias na Campanha instituída através desta Lei é opcional. § 2° - A Secretaria da Saúde do Município deverá fazer gestões junto às entidades representativas dos médicos veterinários e junto ao Conselho da categoria, visando divulgar a Campanha e esclarecer a importância do engajamento desses profissionais. / fl.2 § 3° - O Núcleo de Controle de Zoonoses poderá, a seu critério, e sem ónus para a Municipalidade, recrutar voluntários que, sob a orientação dos técnicos encarregados dos trabalhos, auxiliarão na realização da Campanha, Art. 3° - Os'preços das castrações serão determinados de comum acordo entre as clínicas veterinárias, organismos representativos da categoria e a Secretaria da. Saúde do Município, de forma a que os valores estabelecidos possam ser consideravelmente reduzidos. Parágrafo único - A Secretaria da Saúde do Município deverá desenvolver gestões junto à iniciativa privada, fundações, autarquias e órgãos públicos nacionais e internacionais, entidades ambientalistas nacionais e internacionais, visando à realização de convénios que possibilitem o barateamento das castrações. Art. 4° - Encerrado o prazo anual para cadastramento das clínicas, a Secretaria Municipal da Saúde, através do Núcleo de Controle de Zoonoses, providenciará listagens para serem distribuídas à população, indicando, por região, os estabelecimentos onde a castração será realizada a preços populares, bem como os valores estipulados por espécie, sexo e tamanho do animal. Parágrafo único - As listagens a que se refere o "caput" deverão ser distribuídas à população, pela Secretaria da Saúde do Município, durante a realização da campanha de vacinação anti-rábica, promovida anualmente em agosto. Art. 5° - A Secretaria Municipal da Saúde poderá aceitar a participação das Associações de Proteção e Bem-Estar Animal, existentes no Município, que, em estreita colaboração com o Núcleo de Controle de Zoonoses, auxiliarão nas várias etapas da Campanha, visando a uma maior abrangência dos resultados. Oslã (Sal fl.3 Art. 6° - A Secretaria Municipal da Saúde deverá providenciar, para distribuição à população, material informativo e educativo sobre a propriedade responsável de cães e gatos contendo informações sobre os seguintes temas: a) importância da vacinação e da vermifugação; b) zoonoses; c) cuidados com os animais; d) problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos e sobre a necessidade de controle populacional; e) castração, mitos que envolvem a esterilização e cuidados pó s - operatórios; f) legislação vigente pertinente à convivência de animais domésticos com os seres humanos. § 1° - O material educativo/informativo a que se refere o presente artigo não poderá ser contrário aos objetivos da presente Campanha, ou à propriedade responsável, e tampouco conter referências a produtos nocivos a qualquer animal. § 2° - A Secretaria da Saúde do Município deverá encaminhar o material educativo/informativo para as clinicas veterinárias, incentivando esses estabelecimentos a atoarem como pólos irradiadores de informações sobre a propriedade responsáA^el de cães e gatos. Art 7° - A Administração Municipal, através da Secretaria da Saúde e do Núcleo de Controle de Zoonoses, deverá/divulgar / \e a Campanha e o conteúdo do material educativo/imoijmativo sobre a propriedade responsável de cães e gatos junto aos/meios de comunicação, para conhecimento de toda a população. &stcincla fl.4 Árt. 8° - Os proprietários deverão fazer, no período de l ° a 30 de setembro de cada ano, a prévia inscrição do animal a ser castrado durante a Campanha, § 1° - A Campanha destina-se exclusivamente à castração de cães e gatos, ficando dela excluídos outros procedimentos veterinários. § 2° - Para inscrever o animal, o proprietário deverá procurar a clínica participante da Campanha que for localizada mais próximo de sua residência. § 3° - Para formalizar a inscrição, o proprietário do animal deverá apresentar comprovante de residência e comprovante de vacinação anti-rábica do animal. § 4° » Fica a critério de cada clínica determinar a capacidade máxima de atendimento para as castrações. § 5° - Na data da inscrição, a clínica marcará a data da castração do animal inscrito e horário correspondente, encarregando-se do fornecimento, ao proprietário, de instruções a respeito da preparação pré-operatória. Árt. 9° - No dia marcado para a castração , a clínica fará avaliação prévia das condições físicas do animal inscrito, concluindo sobre a conveniência, ou não, da realização da operação. -~-. /^ § 1° - Caso seja constatado impedimento para a castração, o veterinário responsável pela avaliação deverá esclarecer suas conclusões e as condições do animal, diretamente ao proprietário. '-ctncid ó&al nea-piafl.5 2° - O veterinário responsável pela castração fornecerá, ao proprietário do animal, instruções sobre o pós-operatório e sobre a data de retorno à clínica, quando houver necessidade. § 3° - A clínica deverá fornecer, ao proprietário, comprovante da castração do animal, contendo: a) nome e endereço do estabelecimento; b) nome do veterinário responsável; c) espécie, sexo, cor, idade exata ou estimada e o porte do animal castrado; d) valor cobrado. § 4° - Todas as clínicas participantes da Campanha deverão orientar os proprietários de animais castrados (operados ou não) sobre a propriedade responsável. Ari. 10 - A Secretaria Municipal da Saúde poderá firmar convénios com a iniciativa privada, fundações, autarquias e órgãos públicos nacionais e internacionais, entidades ambientalistas nacionais e internacionais de reconhecido conhecimento técnico no assunto, visando: a) a organização e/ou patrocínio da Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos, objetivando o máximo barateamento dos preços das castrações., conforme o disposto do art 3° da presente Lei; b) a impressão e divulgação das listagens de clínicas cadastradas, conforme o disposto do art. 5° da presente Lei; c) a criação e/ou confecção de material educativo sobre a propriedade responsável de cães e gatos, conforme o disposto no art. 6° desta Lei; d) a máxima divulgação da Campanha e d(/cç>nteúdo do material informativo-educativo, previsto no art. 6° desta Lei. Oslâncla (fácil n e á p ia fl.6 m. Art. 11 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contados a partir da data da sua publicação. Ari. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 13 - Esta Lei entra err/vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monummto /da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, ern 17 de agostc/de 1998. D MÁRCIO ERANÇA Prefeito /Municipal