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norma nº 641-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 641-A / 1998
Date 1998-08-17
EmentaInstitui no Município a "Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos", acompanhada de ações educativas sobre a propriedade responsável de animais e dá outras providências.
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Projeto de Lei n° 55/98
de autoria do
Vereador Paulo Lacerda
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Institui no Município a "Campanha de
Controle Populacional de Cães e Gatos",
acompanhada de acões educativas sobre a
propriedade responsável de animais e dá
outras providências.
Proc. n° 18783/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari. 1° - Fica instituída no Município a Campanha de
Controle Populacional de Cães e Gatos a ser realizada, anualmente, no
período de 1° a 31 de outubro.
§ 1° - A Campanha a que se refere o "caput" será
realizada em conjunto com clínicas veterinárias instaladas no Município, e
devidamente credenciadas junto ao Núcleo de Controle de Zoonoses, as
quais se encarregarão, no período fixado na presente Lei, da realização das
castrações de caninos e felinos (machos e fêmeas), a preços populares.
§ 2° - A Campanha de Controle Populacional de
Cães e Gatos destma-se a animais cujos proprietários possuam baixa renda.
Art. 2° - A Secretaria Municipal da Saúde; através do
Núcleo de Controle de Zoonoses. promoverá o cadastramento das clínicas
participantes até 30 de agosto, anualmente.
§ 1° - A participação das clínicas veterinárias na
Campanha instituída através desta Lei é opcional.
§ 2° - A Secretaria da Saúde do Município deverá
fazer gestões junto às entidades representativas dos médicos veterinários e
junto ao Conselho da categoria, visando divulgar a Campanha e esclarecer
a importância do engajamento desses profissionais. /
fl.2
§ 3° - O Núcleo de Controle de Zoonoses poderá, a
seu critério, e sem ónus para a Municipalidade, recrutar voluntários que,
sob a orientação dos técnicos encarregados dos trabalhos, auxiliarão na
realização da Campanha,
Art. 3° - Os'preços das castrações serão determinados de
comum acordo entre as clínicas veterinárias, organismos representativos da
categoria e a Secretaria da. Saúde do Município, de forma a que os valores
estabelecidos possam ser consideravelmente reduzidos.
Parágrafo único - A Secretaria da Saúde do
Município deverá desenvolver gestões junto à iniciativa privada, fundações,
autarquias e órgãos públicos nacionais e internacionais, entidades
ambientalistas nacionais e internacionais, visando à realização de
convénios que possibilitem o barateamento das castrações.
Art. 4° - Encerrado o prazo anual para cadastramento das
clínicas, a Secretaria Municipal da Saúde, através do Núcleo de Controle
de Zoonoses, providenciará listagens para serem distribuídas à população,
indicando, por região, os estabelecimentos onde a castração será realizada a
preços populares, bem como os valores estipulados por espécie, sexo e
tamanho do animal.
Parágrafo único - As listagens a que se refere o
"caput" deverão ser distribuídas à população, pela Secretaria da Saúde do
Município, durante a realização da campanha de vacinação anti-rábica,
promovida anualmente em agosto.
Art. 5° - A Secretaria Municipal da Saúde poderá aceitar a
participação das Associações de Proteção e Bem-Estar Animal, existentes
no Município, que, em estreita colaboração com o Núcleo de Controle de
Zoonoses, auxiliarão nas várias etapas da Campanha, visando a uma maior
abrangência dos resultados.
Oslã (Sal
fl.3
Art. 6° - A Secretaria Municipal da Saúde deverá
providenciar, para distribuição à população, material informativo e
educativo sobre a propriedade responsável de cães e gatos contendo
informações sobre os seguintes temas:
a) importância da vacinação e da vermifugação;
b) zoonoses;
c) cuidados com os animais;
d) problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos e
sobre a necessidade de controle populacional;
e) castração, mitos que envolvem a esterilização e cuidados pó s -
operatórios;
f) legislação vigente pertinente à convivência de animais domésticos com
os seres humanos.
§ 1° - O material educativo/informativo a que se
refere o presente artigo não poderá ser contrário aos objetivos da presente
Campanha, ou à propriedade responsável, e tampouco conter referências a
produtos nocivos a qualquer animal.
§ 2° - A Secretaria da Saúde do Município deverá
encaminhar o material educativo/informativo para as clinicas veterinárias,
incentivando esses estabelecimentos a atoarem como pólos irradiadores de
informações sobre a propriedade responsáA^el de cães e gatos.
Art 7° - A Administração Municipal, através da
Secretaria da Saúde e do Núcleo de Controle de Zoonoses, deverá/divulgar
/ \e a Campanha e o conteúdo do material educativo/imoijmativo
sobre a propriedade responsável de cães e gatos junto aos/meios de
comunicação, para conhecimento de toda a população.
&stcincla
fl.4
Árt. 8° - Os proprietários deverão fazer, no período de l °
a 30 de setembro de cada ano, a prévia inscrição do animal a ser castrado
durante a Campanha,
§ 1° - A Campanha destina-se exclusivamente à
castração de cães e gatos, ficando dela excluídos outros procedimentos
veterinários.
§ 2° - Para inscrever o animal, o proprietário deverá
procurar a clínica participante da Campanha que for localizada mais
próximo de sua residência.
§ 3° - Para formalizar a inscrição, o proprietário do
animal deverá apresentar comprovante de residência e comprovante de
vacinação anti-rábica do animal.
§ 4° » Fica a critério de cada clínica determinar a
capacidade máxima de atendimento para as castrações.
§ 5° - Na data da inscrição, a clínica marcará a data
da castração do animal inscrito e horário correspondente, encarregando-se
do fornecimento, ao proprietário, de instruções a respeito da preparação
pré-operatória.
Árt. 9° - No dia marcado para a castração , a clínica fará
avaliação prévia das condições físicas do animal inscrito, concluindo sobre
a conveniência, ou não, da realização da operação.
-~-. /^
§ 1° - Caso seja constatado impedimento para a
castração, o veterinário responsável pela avaliação deverá esclarecer suas
conclusões e as condições do animal, diretamente ao proprietário.
'-ctncid ó&al nea-pia￾fl.5
2° - O veterinário responsável pela castração
fornecerá, ao proprietário do animal, instruções sobre o pós-operatório e
sobre a data de retorno à clínica, quando houver necessidade.
§ 3° - A clínica deverá fornecer, ao proprietário,
comprovante da castração do animal, contendo:
a) nome e endereço do estabelecimento;
b) nome do veterinário responsável;
c) espécie, sexo, cor, idade exata ou estimada e o
porte do animal castrado;
d) valor cobrado.
§ 4° - Todas as clínicas participantes da Campanha
deverão orientar os proprietários de animais castrados (operados ou não)
sobre a propriedade responsável.
Ari. 10 - A Secretaria Municipal da Saúde poderá
firmar convénios com a iniciativa privada, fundações, autarquias e órgãos
públicos nacionais e internacionais, entidades ambientalistas nacionais e
internacionais de reconhecido conhecimento técnico no assunto, visando:
a) a organização e/ou patrocínio da Campanha de
Controle Populacional de Cães e Gatos, objetivando o máximo
barateamento dos preços das castrações., conforme o disposto do art 3° da
presente Lei;
b) a impressão e divulgação das listagens de clínicas
cadastradas, conforme o disposto do art. 5° da presente Lei;
c) a criação e/ou confecção de material educativo
sobre a propriedade responsável de cães e gatos, conforme o disposto no
art. 6° desta Lei;
d) a máxima divulgação da Campanha e d(/cç>nteúdo
do material informativo-educativo, previsto no art. 6° desta Lei.
Oslâncla (fácil n e á p ia
fl.6
m.
Art. 11 - O Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de sessenta dias, contados a partir da data da sua publicação.
Ari. 12 - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas,
se necessário.
Art. 13 - Esta Lei entra err/vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monummto /da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, ern 17 de agostc/de 1998.
D
MÁRCIO ERANÇA
Prefeito /Municipal

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