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norma nº 644-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 644-A / 1998
Date 1998-08-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso da Praça Matteo Bei, na Vila Jóquei Clube, para instalação do Parque Long Beach.
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Projeto de Lei n° 67/98
de autoria do
Vereador Roberto Rocha
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso da
Praça IVÍatteo Bei, tia Vila Jóquei Clube, para
instalação do Parque Long Beach.
Proc. n° 19236/98
MÁRCIO FRANCA, Prefeito do Município de São
f ,
Vicente, usando das atribuições que lhe são confendas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Árt 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, da Praça Matteo Bei, na Vila Jóquei Clube, pelo
Parque Long Beach, no período de 15 de agosto a 15 de outubro de 1998.,
para instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Art 2° - O permissionário arcará com as despesas de
publicações e material de orientação contra o uso de entorpecentes,
distribuídos pelo PROERD - Programa Educacional de Resistência às
Drogas.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na-"" data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente. "Cidade Monumentg da História Pátria
! \a Mater da Nacionalidade, em 17 de,.agosto de 1998,
«AI
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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