| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 645-A / 1998 |
| Date | 1998-09-02 |
| Ementa | Permite, excepcionalmente, até 29 de janeiro de 1999, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, prevista no art. 7º da Lei nº 486-A, de 30/05/97. |
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Gel Permite, excepcionalmente, até 29 de janeiro de 1999, a transferência de autorização para a execução do serviço ííe transporte coletivo de passageiros por lotação, prevista no art 7° da Lei n° 486-A, de 30/05/97. Proc. n° 4674/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art í° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir. excepcionalmente, até 29 de janeiro de 1999, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, prevista no art. 7° da Lei n° 48Ó-A de 30 de maio de 1997, desde que atendidas as seguintes exigências: I - comprovação de inscrição há mais de um ano, junto à Secretaria de Transportes do Município; II - comprovação do pagamento de taxa. nos seguintes valores e prazos: . - a) 4.000 UFIRs. em cinco parcelas mensais de 800 UFIRs, vencendo a primeira em 30 de setembro de 1998; b) 5.000 UFIRs, em quatro parcelas mensais de. 1.250 UFIRs, vencendo a primeira em 30 de outubro de 1998; c) 6.000 UFIRs, em três parcelas mensais de 2.000 UFIRs, vencendo a primeira em 30 de novembro de 1998; d) 7.000 UFIRs, em duas parcelas mensais de 3.500 UFIRs, vencendo a primeira em 30 de dezembro de 1998; / e) 8.000 UFÍRs, em quota única, até 29 de janeiro de 1999. Art, 2" - Esta Lei entra em:-vigor -na/data Jde sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Hj.stória/Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de setembro de 1998. " i TTj.1' XVra-i P A T. lV VJ^T r1 AI Prefeito Municipal