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norma nº 645-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 645-A / 1998
Date 1998-09-02
EmentaPermite, excepcionalmente, até 29 de janeiro de 1999, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, prevista no art. 7º da Lei nº 486-A, de 30/05/97.
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Permite, excepcionalmente, até 29 de janeiro
de 1999, a transferência de autorização para
a execução do serviço ííe transporte coletivo
de passageiros por lotação, prevista no
art 7° da Lei n° 486-A, de 30/05/97.
Proc. n° 4674/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art í° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir.
excepcionalmente, até 29 de janeiro de 1999, a transferência de autorização para a
execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, prevista no art.
7° da Lei n° 48Ó-A de 30 de maio de 1997, desde que atendidas as seguintes
exigências:
I - comprovação de inscrição há mais de um ano, junto à
Secretaria de Transportes do Município;
II - comprovação do pagamento de taxa. nos seguintes valores e
prazos: . -
a) 4.000 UFIRs. em cinco parcelas mensais de 800 UFIRs, vencendo
a primeira em 30 de setembro de 1998;
b) 5.000 UFIRs, em quatro parcelas mensais de. 1.250 UFIRs,
vencendo a primeira em 30 de outubro de 1998;
c) 6.000 UFIRs, em três parcelas mensais de 2.000 UFIRs, vencendo
a primeira em 30 de novembro de 1998;
d) 7.000 UFIRs, em duas parcelas mensais de 3.500 UFIRs,
vencendo a primeira em 30 de dezembro de 1998; /
e) 8.000 UFÍRs, em quota única, até 29 de janeiro de 1999.
Art, 2" - Esta Lei entra em:-vigor -na/data Jde sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Hj.stória/Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 02 de setembro de 1998. "
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TTj.1' XVra-i P A T. lV VJ^T r1 AI
Prefeito Municipal

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