| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 646-A / 1998 |
| Date | 1998-09-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Coordenadaria Estadual de Defesa Civil, objetivando a construção de alojamentos provisórios para a população de baixa renda desabrigada em razão do incêndio na favela na Vila Fátima. |
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S. Ostâncct 646-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a construção de alojamentos provisórios para a população de baixa renda d esabrígada em razão do incêndio na favela da Vila Fátima. Proc. u° 21514/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 'Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a construção de alojamentos provisórios para a população de baixa renda desabrigada em razão do incêndio ocorrido ria favela da Vila Fátima. .Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do Convénio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na, *-7 publicação, revogadas as disposições em contrário. data de sua São Vicente, Cidade Monumením da /História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de setembro/de /l99$. MARCJO FRANÇA Prefeito Municipal /l acÍonaiõa.0» TERMO DE CONVÉNIO N° CMIL - 000/630/98 Termo de Convénio que celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, e a Prefeitura Municipal de São Vicente, objetivando a transferência de recursos financeiros para aquisição de material de construção destinado a construir alojamentos provisórios para a população de baixa renda desabrigada em razão de evento desastroso. Proc. n° 21514/98 O Estado de São Paulo, por sua Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, com sede na Av. Morumbi, n° 4.500, neste ato representada pelo Senhor Coordenador, , devidamente autorizado pelo Senhor Governador do Estado, nos termos do Decreto n° 41.547, de 13 de janeiro de 1997, doravante designada COORDENADORIA Q, de outro lado, o Município de São Vicente, representado neste ato por seu Prefeito(a), Senhor(a) , devidamente autorizado pela Lei Municipal n° , de de de , doravante designado simplesmente PREFEITURA, celebram o presente convénio, que se regerá pela Lei Estadual n° 6.544, de 22 de novembro de 1989, pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n° 8.883, de 08 de junho de 1994, e de acordo com o Plano de Trabalho apresentado pela Prefeitura, analisado e aprovado pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, e pelas seguintes cláusulas e condições; aae ^/ILonu mento aã <y\jisíôrÍa QdluU JLaior <5a %t CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto ^Constitui objeto deste convénio a transferência de recursos destinados à construção de alojamentos provisórios para a população de baixa renda desabrigada em razão do incêndio ocorrido na favela da Vila Fátima, conforme orçamento e cronograma físico-fínanceiro constantes do Processo CMILN0 000/630/98. Parágrafo único - O objeto do presente convénio só poderá ser alterado, através de termo aditivo, se ocorrerem motivos de força maior ou de caso fortuito, que justifiquem tecnicamente a necessidade de mudança, ampliação ou redução da obra. CLÁUSULA SEGUNDA Das Obrigações da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil A COORDENADORIA obriga-se: I - a transferir à PREFEITURA os recursos financeiros estipulados na cláusula quarta, de acordo com o cronograma de desembolso próprio, respeitadas as determinações contidas no §3°, do artigo 116, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994; II - efetuar a transferência dos recursos financeiros em conta especial vinculada ao objeto do presente Convénio junto à agência da Nossa Caixa-Nosso Banco SÁ., situada no Município, e III - acompanhar a execução técnica e financeira das atividades objeto deste ajuste. CLÁUSULA TERCEIRA Das Obrigações da Prefeitura A PREFEITURA obriga-se a: I - providenciar por meio de sua Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC: aae _/íloi\umtn.ía oa Qetlula Jlaíor ia a).-relatório contendo antecedentes, históricos e detalhes da ocorrência, bem como as providências já adotadas e as prioridades de atendimento; b) fotografias, certificadas e/ou rubricadas, identificando o local afetado; c) boletim pluviométrico e outras informações fornecidas por órgãos técnicos que possam embasar a constatação da anormalidade; - d) orçamento detalhado da obra e/ou atividade a ser desenvolvida, especificando, minuciosamente, as necessidades, bem como, o memorial descritivo dando uma visão global do problema e a solução técnica adequada; e) projeto básico da obra contendo planta, cortes e detalhes devidamente cotados; f) cronograma físico-financeiro que subsidiará a montagem do plano de licitação e gestão da obra; g) planta planimétrica ou mapa rodoviário do município, localizando a área atingida e identificando os pontos para os quais está solicitando recursos; h) relação dos equipamentos, recursos humanos e materiais de que dispõe a Prefeitura Municipal, em condições de serem empregados nos trabalhos preventivos e/ou recuperativos; i) cópia da Lei Orçamentaria Municipal para o exercício em curso, síntese ou extrato, especificando apenas o elemento correspondente ao investimento ou conservação de obras e/ou atividades; j) cópia do Decreto de criação da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC; 1) cópia da Portaria de nomeação dos membros da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, atualizada; m) apresentar atestado de não impedimento de receber auxílios e subvenções do Estado em face de decisão emanada do Tribunal de Contas do Estado; n) comprovar a existência da devida contra-partida mencionada na cláusula quarta; o) comprovação de que o Município aplicou 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, no exercício anterior; p) cópia da Lei Orgânica do Município; q) Lei Municipal autorizando a celebração do Convénio; r) declaração de exercício do cargo do Prefeito s) declaração de que' a Prefeitura Municipal não pediu recursos financeiros para o mesmo objeto em outra Secretaria de Estado; II - permitir à Coordenadoria o acesso ao local de execução da obra, bem como, à documentação que lhe for pertinente; III - aplicar os recursos repassados pela Coordenadoria exclusivamente no objeto deste convénio; IV - observar o prazo estipulado no cronograma físico-fmanceiro para a conclusão da obra e, na impossibilidade de cumpri-lo, por motivo de força maior, justificar e solicitar prorrogação em tempo hábil; V - colocar placas, a partir do início da realização da obra, conforme orientação da Coordenadoria; VI - encaminhar à Coordenadoria, até 30 (trinta) dias após o prazo de vigência deste convénio, a prestação de contas dos recursos repassados, conforme o disposto na cláusula sexta; VII - restituir os recursos recebidos, acrescidos da remuneração básica das cadernetas de poupança, desde a data do crédito até o seu recolhimento, através de guia própria, nos casos de: a) não utilização total ou aplicação indevida dos recursos repassados; 'b) inexecução do objeto deste convénio, salvo na hipótese do parágrafo único da cláusula primeira, e c) não apresentação da prestação de contas, quando exigida. CLÁSULA QUARTA Do Valor e dos Recursos I - o valor do presente convénio é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); n - a liberação do recurso, por parte da Coordenadoria, seguirá cronograma próprio; III - é vedada a utilização dos recursos repassados para; a) satisfação de despesa a título de taxa da administração, de gerência ou similares; b) pagamento de gratificação, consultoria ou qualquer espécie de remuneração a servidores que pertençam aos quadros da Administração Pública estadual ou municipal, e c) quitação de despesas realizadas antes da celebração deste convénio ou quando expirado seu prazo de vigência; IV - a contrapartida referente à Prefeitura, será a mão-de-obra necessária para a realização do objeto do Convénio e a infra-estrutura necessária, garantindo assim as condições básicas das famílias a serem assentadas, e V - no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva utilização, /deverá a Prefeitura aplicar os recursos em caderneta de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreado em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês. elíu-la _/itaia CLÁUSULA QUINTA ,Da Prestação de Contas 'I - A Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias após o prazo de vigência deste ajuste, deverá encaminhar relatório da prestação de contas acompanhado dos seguintes documentos: a) relatório físico-financeiro da execução do objeto; b) cópia do termo do convénio; c) demonstrativo das receitas recebidas e despesas efetuadás; d) relação de pagamentos; e) conciliação bancária; f) cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando cabível, e g) cópias do ato de adjudicação das licitações realizadas e dos atos de dispensa e inexigibilidade do procedimento licitatório, devidamente ratificados pela autoridade superior. §1° - Quando a vigência do convénio ultrapassar o dia 31 de janeiro do exercício seguinte àquele em que houver sido celebrado, será apresentada prestação de contas parcial. §2° - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em nome do convenente executor e deles constará o número do convénio. §3° - A prestação de contas será examinada pela Coordenadoria, que poderá solicitar auxílios de órgão técnico de outra Secretaria de Estado, cuja competência e atribuição esteja afeta ao objeto do convénio. §4° - Comprovada a existência de irregularidades ou não apresentada a prestação de contas, a Coordenadoria notificará a Prefeitura para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste, sob pena de ser comunicado o Tribunal de Contas. §5° - Os documentos relativos à receita e às despesas da prestação de contas, após serem analisados e aprovados, ficarão arquivados na Coordenadoria, à disposição do Tribunal de Contas. Útttula Jlaltr (Só §6° - Nas hipóteses de não utilização dos recursos repassados ou de utilização parcial, no prazo de vigência deste convénio, a Prefeitura deverá solicitar a sua prorrogação, cabendo à Coordenadoria, se for o caso, fixar novo prazo. CLÁUSULA SEXTA Da Publicação I - A eficácia deste termo de convénio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no "Diário Oficial do Estado" no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da assinatura, contendo os seguintes elementos: a) espécie, número do instrumento, nome e CGC/CPF dos partícipes e dos signatário's; b) resumo do objeto; c) crédito pelo qual correrá a despesa e número, data e valor da Nota de Empenho, e d) prazo de vigência e data de assinatura. CLÁUSULA SÉTIMA Da Vigência O presente convénio vigorará pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. CLÁUSULA OITAVA Da Rescisão e da Denúncia Este convénio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, ressalvada a faculdade de rescisão por descumprimento de suas cláusulas ou por in&ação legal. JlLonamenlo <3a dtisi&ria. ula Jtaier 5a CLÁUSULA NONA Do Foro Tica eleito o Foro da Capital do Estado para dirimir quaisquer questões resultantes da execução deste convénio. E, por estarem de acordo com suas cláusulas e condições, firmam o presente convénio em 3 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. São Paulo, de de 1998. CEL PM COORD. ESTADUAI/DE/BEFESA CIVIL PREFEITO MUNICIPAL TESTEMUNHAS: 1. 2.