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norma nº 646-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 646-A / 1998
Date 1998-09-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Coordenadaria Estadual de Defesa Civil, objetivando a construção de alojamentos provisórios para a população de baixa renda desabrigada em razão do incêndio na favela na Vila Fátima.
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S.
Ostâncct
646-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Coordenadoria Estadual
de Defesa Civil, objetivando a construção de
alojamentos provisórios para a população de
baixa renda d esabrígada em razão do
incêndio na favela da Vila Fátima.
Proc. u° 21514/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a 'Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a construção de
alojamentos provisórios para a população de baixa renda desabrigada em
razão do incêndio ocorrido ria favela da Vila Fátima.
.Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em
razão da execução do Convénio correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na,
*-7
publicação, revogadas as disposições em contrário.
data de sua
São Vicente, Cidade Monumením da /História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de setembro/de /l99$.
MARCJO FRANÇA
Prefeito Municipal
/l acÍonaiõa.0»
TERMO DE CONVÉNIO N° CMIL - 000/630/98
Termo de Convénio que celebram o Estado
de São Paulo, por intermédio da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil -
CEDEC, e a Prefeitura Municipal de São
Vicente, objetivando a transferência de
recursos financeiros para aquisição de
material de construção destinado a
construir alojamentos provisórios para a
população de baixa renda desabrigada em
razão de evento desastroso.
Proc. n° 21514/98
O Estado de São Paulo, por sua Coordenadoria Estadual de Defesa
Civil - CEDEC, com sede na Av. Morumbi, n° 4.500, neste ato
representada pelo Senhor Coordenador,
, devidamente autorizado pelo Senhor Governador do
Estado, nos termos do Decreto n° 41.547, de 13 de janeiro de 1997,
doravante designada COORDENADORIA Q, de outro lado, o
Município de São Vicente, representado neste ato por seu Prefeito(a),
Senhor(a) , devidamente autorizado pela Lei
Municipal n° , de de de , doravante
designado simplesmente PREFEITURA, celebram o presente
convénio, que se regerá pela Lei Estadual n° 6.544, de 22 de novembro
de 1989, pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações
introduzidas pela Lei Federal n° 8.883, de 08 de junho de 1994, e de
acordo com o Plano de Trabalho apresentado pela Prefeitura, analisado
e aprovado pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, e pelas
seguintes cláusulas e condições;
aae ^/ILonu mento aã <y\jisíôrÍa
QdluU JLaior <5a %t
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
^Constitui objeto deste convénio a transferência de recursos
destinados à construção de alojamentos provisórios para a população de
baixa renda desabrigada em razão do incêndio ocorrido na favela da
Vila Fátima, conforme orçamento e cronograma físico-fínanceiro
constantes do Processo CMILN0 000/630/98.
Parágrafo único - O objeto do presente convénio só poderá ser
alterado, através de termo aditivo, se ocorrerem motivos de força maior
ou de caso fortuito, que justifiquem tecnicamente a necessidade de
mudança, ampliação ou redução da obra.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil
A COORDENADORIA obriga-se:
I - a transferir à PREFEITURA os recursos financeiros estipulados
na cláusula quarta, de acordo com o cronograma de desembolso
próprio, respeitadas as determinações contidas no §3°, do artigo 116, da
Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei n°
8.883, de 08 de junho de 1994;
II - efetuar a transferência dos recursos financeiros em conta
especial vinculada ao objeto do presente Convénio junto à agência da
Nossa Caixa-Nosso Banco SÁ., situada no Município, e
III - acompanhar a execução técnica e financeira das atividades
objeto deste ajuste.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações da Prefeitura
A PREFEITURA obriga-se a:
I - providenciar por meio de sua Comissão Municipal de Defesa
Civil - COMDEC:
aae _/íloi\umtn.ía oa
Qetlula Jlaíor ia
a).-relatório contendo antecedentes, históricos e detalhes da
ocorrência, bem como as providências já adotadas e as prioridades de
atendimento;
b) fotografias, certificadas e/ou rubricadas, identificando o local
afetado;
c) boletim pluviométrico e outras informações fornecidas por
órgãos técnicos que possam embasar a constatação da anormalidade;
- d) orçamento detalhado da obra e/ou atividade a ser desenvolvida,
especificando, minuciosamente, as necessidades, bem como, o
memorial descritivo dando uma visão global do problema e a solução
técnica adequada;
e) projeto básico da obra contendo planta, cortes e detalhes
devidamente cotados;
f) cronograma físico-financeiro que subsidiará a montagem do
plano de licitação e gestão da obra;
g) planta planimétrica ou mapa rodoviário do município,
localizando a área atingida e identificando os pontos para os quais está
solicitando recursos;
h) relação dos equipamentos, recursos humanos e materiais de que
dispõe a Prefeitura Municipal, em condições de serem empregados nos
trabalhos preventivos e/ou recuperativos;
i) cópia da Lei Orçamentaria Municipal para o exercício em curso,
síntese ou extrato, especificando apenas o elemento correspondente ao
investimento ou conservação de obras e/ou atividades;
j) cópia do Decreto de criação da Comissão Municipal de Defesa
Civil - COMDEC;
1) cópia da Portaria de nomeação dos membros da Comissão
Municipal de Defesa Civil - COMDEC, atualizada;
m) apresentar atestado de não impedimento de receber auxílios e
subvenções do Estado em face de decisão emanada do Tribunal de
Contas do Estado;
n) comprovar a existência da devida contra-partida mencionada
na cláusula quarta;
o) comprovação de que o Município aplicou 25% (vinte e cinco
por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida
a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino, no exercício anterior;
p) cópia da Lei Orgânica do Município;
q) Lei Municipal autorizando a celebração do Convénio;
r) declaração de exercício do cargo do Prefeito
s) declaração de que' a Prefeitura Municipal não pediu recursos
financeiros para o mesmo objeto em outra Secretaria de Estado;
II - permitir à Coordenadoria o acesso ao local de execução da
obra, bem como, à documentação que lhe for pertinente;
III - aplicar os recursos repassados pela Coordenadoria
exclusivamente no objeto deste convénio;
IV - observar o prazo estipulado no cronograma físico-fmanceiro
para a conclusão da obra e, na impossibilidade de cumpri-lo, por
motivo de força maior, justificar e solicitar prorrogação em tempo
hábil;
V - colocar placas, a partir do início da realização da obra,
conforme orientação da Coordenadoria;
VI - encaminhar à Coordenadoria, até 30 (trinta) dias após o prazo
de vigência deste convénio, a prestação de contas dos recursos
repassados, conforme o disposto na cláusula sexta;
VII - restituir os recursos recebidos, acrescidos da remuneração
básica das cadernetas de poupança, desde a data do crédito até o seu
recolhimento, através de guia própria, nos casos de:
a) não utilização total ou aplicação indevida dos recursos
repassados;
'b) inexecução do objeto deste convénio, salvo na hipótese do
parágrafo único da cláusula primeira, e
c) não apresentação da prestação de contas, quando exigida.
CLÁSULA QUARTA
Do Valor e dos Recursos
I - o valor do presente convénio é de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais);
n - a liberação do recurso, por parte da Coordenadoria, seguirá
cronograma próprio;
III - é vedada a utilização dos recursos repassados para;
a) satisfação de despesa a título de taxa da administração, de
gerência ou similares;
b) pagamento de gratificação, consultoria ou qualquer espécie de
remuneração a servidores que pertençam aos quadros da Administração
Pública estadual ou municipal, e
c) quitação de despesas realizadas antes da celebração deste
convénio ou quando expirado seu prazo de vigência;
IV - a contrapartida referente à Prefeitura, será a mão-de-obra
necessária para a realização do objeto do Convénio e a infra-estrutura
necessária, garantindo assim as condições básicas das famílias a serem
assentadas, e
V - no período correspondente ao intervalo entre a liberação das
parcelas e a sua efetiva utilização, /deverá a Prefeitura aplicar os
recursos em caderneta de poupança de instituição financeira oficial se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreado em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos
verificar-se em prazos menores que um mês.
elíu-la _/itaia
CLÁUSULA QUINTA
,Da Prestação de Contas
'I - A Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias após o prazo de
vigência deste ajuste, deverá encaminhar relatório da prestação de
contas acompanhado dos seguintes documentos:
a) relatório físico-financeiro da execução do objeto;
b) cópia do termo do convénio;
c) demonstrativo das receitas recebidas e despesas efetuadás;
d) relação de pagamentos;
e) conciliação bancária;
f) cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando cabível, e
g) cópias do ato de adjudicação das licitações realizadas e dos atos
de dispensa e inexigibilidade do procedimento licitatório, devidamente
ratificados pela autoridade superior.
§1° - Quando a vigência do convénio ultrapassar o dia 31 de
janeiro do exercício seguinte àquele em que houver sido celebrado, será
apresentada prestação de contas parcial.
§2° - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em nome do
convenente executor e deles constará o número do convénio.
§3° - A prestação de contas será examinada pela Coordenadoria,
que poderá solicitar auxílios de órgão técnico de outra Secretaria de
Estado, cuja competência e atribuição esteja afeta ao objeto do
convénio.
§4° - Comprovada a existência de irregularidades ou não
apresentada a prestação de contas, a Coordenadoria notificará a
Prefeitura para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste, sob pena
de ser comunicado o Tribunal de Contas.
§5° - Os documentos relativos à receita e às despesas da prestação
de contas, após serem analisados e aprovados, ficarão arquivados na
Coordenadoria, à disposição do Tribunal de Contas.
Útttula Jlaltr (Só
§6° - Nas hipóteses de não utilização dos recursos repassados ou
de utilização parcial, no prazo de vigência deste convénio, a Prefeitura
deverá solicitar a sua prorrogação, cabendo à Coordenadoria, se for o
caso, fixar novo prazo.
CLÁUSULA SEXTA
Da Publicação
I - A eficácia deste termo de convénio fica condicionada à
publicação do respectivo extrato no "Diário Oficial do Estado" no prazo
de 20 (vinte) dias contados da data da assinatura, contendo os seguintes
elementos:
a) espécie, número do instrumento, nome e CGC/CPF dos
partícipes e dos signatário's;
b) resumo do objeto;
c) crédito pelo qual correrá a despesa e número, data e valor da
Nota de Empenho, e
d) prazo de vigência e data de assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Vigência
O presente convénio vigorará pelo prazo de 150 (cento e
cinquenta) dias, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado
mediante termo aditivo.
CLÁUSULA OITAVA
Da Rescisão e da Denúncia
Este convénio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado,
mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, ressalvada a faculdade
de rescisão por descumprimento de suas cláusulas ou por in&ação legal.
JlLonamenlo <3a dtisi&ria.
ula Jtaier 5a
CLÁUSULA NONA
Do Foro
Tica eleito o Foro da Capital do Estado para dirimir quaisquer
questões resultantes da execução deste convénio.
E, por estarem de acordo com suas cláusulas e condições, firmam
o presente convénio em 3 (três) vias de igual teor, na presença das
testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo, de de 1998.
CEL PM COORD. ESTADUAI/DE/BEFESA CIVIL
PREFEITO MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
1.
2.

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