| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 649-A / 1998 |
| Date | 1998-10-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo SESC, de área da Praça Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, para instalação de "trailler". |
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Projeto de Lei n° 72/98 de autoria do Vereador Carlos Santiago Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo SESC, de área da Praça Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, para instalação de "trailler". Proc. n° 24357/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir-o uso, a título precário, no período de 8 a 21 de novembro de 1998, de área da Praça Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, pelo SESC - Serviço Social do Comércio, para instalação de "trailler", visando à realização de campanha de divulgação das :atividades desenvolvidas por aquela instituição, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. / Art. 2° - Esta Lei entra em vigo/ na publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monument Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de outubro stória Pátria. ^ sua MÁRCIO TOÂNÇA Prefeito Municipal