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norma nº 649-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 649-A / 1998
Date 1998-10-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo SESC, de área da Praça Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, para instalação de "trailler".
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Projeto de Lei n° 72/98
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso,
pelo SESC, de área da Praça Barão do Rio
Branco, esquina com a Rua Martim Afonso,
no Centro, para instalação de "trailler".
Proc. n° 24357/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir-o
uso, a título precário, no período de 8 a 21 de novembro de 1998, de área da
Praça Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro,
pelo SESC - Serviço Social do Comércio, para instalação de "trailler",
visando à realização de campanha de divulgação das :atividades
desenvolvidas por aquela instituição, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis. /
Art. 2° - Esta Lei entra em vigo/ na
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monument
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de outubro
stória Pátria.
^
sua
MÁRCIO TOÂNÇA
Prefeito Municipal

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