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norma nº 3650-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3650-A / 2017
Date 2017-08-23
EmentaInstitui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a "Semana Municipal do Brincar", na última semana do mês de maio.
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 LEI Nº 3650-A 
Projeto de Lei nº 90/17
de autoria do
Vereador Dr. Palmieri
Institui e inclui no Calendário de Eventos 
Oficiais do Município a “Semana Municipal 
do Brincar”, na última semana do mês de 
maio.
Proc. nº 38825/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, e passa a constar do Calendário de 
Eventos Oficiais do Município, a “Semana Municipal do Brincar”, a ser 
comemorada, anualmente, na última semana do mês de maio.
Art. 2º - A “Semana Municipal do Brincar” tem por 
objetivo o resgate e a valorização da importância do ato de brincar na vida das 
crianças, como atividade pedagógica e de desenvolvimento, bem como na vida de 
seus familiares, professores, jovens, adultos e idosos.
Art. 3º - A semana a que se refere o art. 1º será 
comemorada anualmente, envolvendo atividades para alunos da rede municipal, 
pais, professores e comunidade.
Parágrafo único - As atividades mencionadas no caput
deste artigo podem ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, seminários e 
implementação de práticas específicas relacionadas ao tema como jogos, 
gincanas, torneios, entre outros.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de agosto de 2017.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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