| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3650-A / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a "Semana Municipal do Brincar", na última semana do mês de maio. |
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LEI Nº 3650-A Projeto de Lei nº 90/17 de autoria do Vereador Dr. Palmieri Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a “Semana Municipal do Brincar”, na última semana do mês de maio. Proc. nº 38825/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída, e passa a constar do Calendário de Eventos Oficiais do Município, a “Semana Municipal do Brincar”, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de maio. Art. 2º - A “Semana Municipal do Brincar” tem por objetivo o resgate e a valorização da importância do ato de brincar na vida das crianças, como atividade pedagógica e de desenvolvimento, bem como na vida de seus familiares, professores, jovens, adultos e idosos. Art. 3º - A semana a que se refere o art. 1º será comemorada anualmente, envolvendo atividades para alunos da rede municipal, pais, professores e comunidade. Parágrafo único - As atividades mencionadas no caput deste artigo podem ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, seminários e implementação de práticas específicas relacionadas ao tema como jogos, gincanas, torneios, entre outros. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de agosto de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal