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norma nº 663-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 663-A / 1998
Date 1998-11-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, a autorização de uso de imóvel na Praça 22 de Janeiro, no Parque Ipupiara, para exploração de lanchonete.
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Autoriza o Poder Executivo a outorgar,
mediante licitação, a autorização de uso de
imóvel na Praça 22 de Janeiro, no Parque
Ipupiara, para exploração de lanchonete.
Proc. n° 23828/98
MÁRCIO FRANCA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar,
mediante licitação, pelo prazo de 10 (dez) anos, através de procedimento
licitatório, autorização de uso do imóvel sitiiado na Praça 22 de Janeiro,
no Parque Ipupiara, com área de 24,3 8m2 (vinte e quatro metros
quadrados e trinta e oito decímetros quadrados), para exploração de
lanchonete.
Art 2° - A prorrogação, por igual período, do prazo da
autorização, será efetivada através de Termo Aditivo., mediante os
ajustes necessários, sendo solicitada com antecedência mínima de três
meses.
Parágrafo único - Caso o autorizatário não se
manifeste até três meses do vencimento do prazo da autorização, será
considerado como-não interessado na. prorrogação, ficando o imóvel
liberado para o uso que melhor aprouver ao Executivo.
Art. 3° - Os critérios da licitação serão fixados pó
Decreto do Prefeito.
Art. 4° - Será considerado vencedor o licitante /que
além de cumprir as exigências constantes do Edital, oferecer ao
Município a melhor proposta em moeda corrente, respeitado o
míninio de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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;ancia
fl.2
Art. 5° - Sem prejuízo das demais determinações
constantes do Contrato, do Edital e da proposta apresentada, durante o
prazo de vigência da autorização, ficará o autorizatário obrigado a: '
a) realizar a manutenção, conservação e
limpeza do imóvel objeto da autorização:
b) realizar a manutençao e limpeza dos
sanitários públicos existentes no Parque Ipupiara, que permanecerão
abertos diariamente, inclusive sábados, domingos e feriados, no período
das 8 às 22 horas.
Art, 6° - O autorizatário, para í?azer face aos encargos
decorrentes das obrigações inerentes ao objeto da autorização, poderá
cobrar, pelo uso dos sanitários, o preço fixado pelo Executivo, mediante
Decreto.
Art. 7° - Findo o prazo da autorização e não havendo
prorrogação, as benfeitorias introduzidas peio autorizatário serão
incorporadas ao património municipal, independentemente de
indenização ou pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura.
Art. 8° - Ao final da autorização reverterá ao Poder
Executivo a administração do imóvel, que deverá estar livre de qualquer
ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre
o autorizatário e terceiros.
Art. 9° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações, orçamentarias próprias, suplementadas se/
necessário.
ictncict
663-Á
fl.3
Art 10 - Esta"Lei será regulamentada no prazo de 30
(trinta) dias da data de sua publicação. X^ '\t 11 - Esta Lei entra em vigor na clata de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de nove:
istória Pátria.
998.
MARCIO^RANÇA
Prefeito/Municipal

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