| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 663-A / 1998 |
| Date | 1998-11-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, a autorização de uso de imóvel na Praça 22 de Janeiro, no Parque Ipupiara, para exploração de lanchonete. |
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Osíá Gd >neapia Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, a autorização de uso de imóvel na Praça 22 de Janeiro, no Parque Ipupiara, para exploração de lanchonete. Proc. n° 23828/98 MÁRCIO FRANCA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante licitação, pelo prazo de 10 (dez) anos, através de procedimento licitatório, autorização de uso do imóvel sitiiado na Praça 22 de Janeiro, no Parque Ipupiara, com área de 24,3 8m2 (vinte e quatro metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados), para exploração de lanchonete. Art 2° - A prorrogação, por igual período, do prazo da autorização, será efetivada através de Termo Aditivo., mediante os ajustes necessários, sendo solicitada com antecedência mínima de três meses. Parágrafo único - Caso o autorizatário não se manifeste até três meses do vencimento do prazo da autorização, será considerado como-não interessado na. prorrogação, ficando o imóvel liberado para o uso que melhor aprouver ao Executivo. Art. 3° - Os critérios da licitação serão fixados pó Decreto do Prefeito. Art. 4° - Será considerado vencedor o licitante /que além de cumprir as exigências constantes do Edital, oferecer ao Município a melhor proposta em moeda corrente, respeitado o míninio de R$ 10.000,00 (dez mil reais). is' ;ancia fl.2 Art. 5° - Sem prejuízo das demais determinações constantes do Contrato, do Edital e da proposta apresentada, durante o prazo de vigência da autorização, ficará o autorizatário obrigado a: ' a) realizar a manutenção, conservação e limpeza do imóvel objeto da autorização: b) realizar a manutençao e limpeza dos sanitários públicos existentes no Parque Ipupiara, que permanecerão abertos diariamente, inclusive sábados, domingos e feriados, no período das 8 às 22 horas. Art, 6° - O autorizatário, para í?azer face aos encargos decorrentes das obrigações inerentes ao objeto da autorização, poderá cobrar, pelo uso dos sanitários, o preço fixado pelo Executivo, mediante Decreto. Art. 7° - Findo o prazo da autorização e não havendo prorrogação, as benfeitorias introduzidas peio autorizatário serão incorporadas ao património municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura. Art. 8° - Ao final da autorização reverterá ao Poder Executivo a administração do imóvel, que deverá estar livre de qualquer ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o autorizatário e terceiros. Art. 9° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações, orçamentarias próprias, suplementadas se/ necessário. ictncict 663-Á fl.3 Art 10 - Esta"Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação. X^ '\t 11 - Esta Lei entra em vigor na clata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de nove: istória Pátria. 998. MARCIO^RANÇA Prefeito/Municipal