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← São Vicente (SP)

norma nº 2398-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2398-A / 2010
Date 2010-06-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de percentual de vagas de estacionamento para idosos nos estacionamentos públicos no município.
native_id2587

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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI N° 2398-A
Projeto de Lei n°
de autoria do
Vereador Gilberto Rampon
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
reserva de percentual de vagas de
estacionamento para idosos nos
estacionamentos públicos no
Município.
Prec. B° 25989/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que §
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a ser obrigatória no Município a reserva de
5% (cinco por cento) do número de vagas, para idosos nos estacionamentos
públicos,
§ l* - Para os efeitos da presente Lei considera-se
idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
§ 2° - O cálculo de 5% (cinco por cento) do número
de vagas, nos termos do caput, quando não resultar em jfracão ideal, deverá ser
arredondado 'para maís￾1 Art 2° - Para efeitos da presente Lei, consideram-se
estacionamentos públicos, os privativos de órgãos públicos.
Art, 3° - Para obtenção do direito à vaga, o idoso poderá
estar como condutor ou passageiro do veículo.
Art. 4° - A reserva de percentual do número de vagas
incide sobre as áreas de estacionamento regulamentado.
Art. 5° - O cômputo de 5% (cinco por cento) das vagas
será realizado por quadra, preferencialmente na parte do meio, equidistante dos
extremos e as vagas destinadas aos idosos deverão ser delimitadas por pintura
de feixas amarelas, cornos dizeres "VAGA PARA IDOSOS".
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
fL02
Art 6° - Os infratores do disposto na presente Lei ficam
sujeitos a sanções'administrativas.
Art 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 8° - Revogam-se as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da^Hi&tpria Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade., em 11 de junho de 2010.
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