| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2398-A / 2010 |
| Date | 2010-06-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de percentual de vagas de estacionamento para idosos nos estacionamentos públicos no município. |
| native_id | 2587 |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI N° 2398-A Projeto de Lei n° de autoria do Vereador Gilberto Rampon Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de percentual de vagas de estacionamento para idosos nos estacionamentos públicos no Município. Prec. B° 25989/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que § Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a ser obrigatória no Município a reserva de 5% (cinco por cento) do número de vagas, para idosos nos estacionamentos públicos, § l* - Para os efeitos da presente Lei considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. § 2° - O cálculo de 5% (cinco por cento) do número de vagas, nos termos do caput, quando não resultar em jfracão ideal, deverá ser arredondado 'para maís1 Art 2° - Para efeitos da presente Lei, consideram-se estacionamentos públicos, os privativos de órgãos públicos. Art, 3° - Para obtenção do direito à vaga, o idoso poderá estar como condutor ou passageiro do veículo. Art. 4° - A reserva de percentual do número de vagas incide sobre as áreas de estacionamento regulamentado. Art. 5° - O cômputo de 5% (cinco por cento) das vagas será realizado por quadra, preferencialmente na parte do meio, equidistante dos extremos e as vagas destinadas aos idosos deverão ser delimitadas por pintura de feixas amarelas, cornos dizeres "VAGA PARA IDOSOS". Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade fL02 Art 6° - Os infratores do disposto na presente Lei ficam sujeitos a sanções'administrativas. Art 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 8° - Revogam-se as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da^Hi&tpria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade., em 11 de junho de 2010. fiiv