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norma nº 3628-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3628-A / 2017
Date 2017-07-21
EmentaDispõe sobre estabelecimentos que utilizam senhas no atendimento ao público a disponibilizarem senhas sonoras e em braile no Município de São Vicente.
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LEI Nº 3628-A
Projeto de Lei nº 80/17
de autoria do
Vereador Dr. José Eduardo Filho
Dispõe sobre estabelecimentos que 
utilizam senhas no atendimento ao 
público a disponibilizarem senhas 
sonoras e em braile no Município de 
São Vicente.
Proc. nº 33320/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos os estabelecimentos, inclusive os 
bancários, que possuem atendimento ao público através do sistema de senhas, 
deverão disponibilizar senhas sonoras e em braile simultaneamente às senhas 
eletrônicas.
Art. 2º - Os estabelecimentos terão um prazo de 180 
(cento e oitenta) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 3º - O descumprimento desta Lei acarretará em multa 
de 5 (cinco) mil reais por evento, cobrado em dobro na reincidência.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de julho de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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