| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3628-A / 2017 |
| Date | 2017-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre estabelecimentos que utilizam senhas no atendimento ao público a disponibilizarem senhas sonoras e em braile no Município de São Vicente. |
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LEI Nº 3628-A Projeto de Lei nº 80/17 de autoria do Vereador Dr. José Eduardo Filho Dispõe sobre estabelecimentos que utilizam senhas no atendimento ao público a disponibilizarem senhas sonoras e em braile no Município de São Vicente. Proc. nº 33320/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Todos os estabelecimentos, inclusive os bancários, que possuem atendimento ao público através do sistema de senhas, deverão disponibilizar senhas sonoras e em braile simultaneamente às senhas eletrônicas. Art. 2º - Os estabelecimentos terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei. Art. 3º - O descumprimento desta Lei acarretará em multa de 5 (cinco) mil reais por evento, cobrado em dobro na reincidência. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de julho de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal