| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1994 |
| Date | 1994-04-08 |
| Ementa | Estabelece a prorrogação de horário e funcionamento dos hipermercados, supermercados e shopping center, diariamente até às 24 horas. |
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Lei Complementar n.° 68 Projeto de Lei Comp l ementar n e 05/93 de autoria do Vereador Ricardo Veron Guimarães. Estabelec e a prorrogação de horário e funcionamento dos hipermercados , supermercados n ( ;lii)p| J i ri q f cr i l cr r. , d i <i r l a ment e até às 24 horas. Processo n° 05042/94 Lui z Carlo s Pedro, Prefeito do Municípi o d u S a u Vj_ cente - Estância Balnearia , usando das atribuiçõe s que lhe são con_ feridas por lei , faz saber que a Câmara Municipa l decreta e ele sancion a e promulg a a seguint e Lei Complementar : Art. 19 - Passa a ter a seguint e redaçã o o II do art. 261 da Lei n° 1745 de 29 de setembr o de 1977: "Art. 261 - incis o II - Armazéns, casas de frutas, peixari as ,nui_ tandas, vencias de aves e ovos, rotisserias, laticinios, flor i eu 11 uras e aço_u gues: das 5 às O e das 18 às 22 horas nos dias úteis e das 5 às 1? horas aos domingos e feriados". Art. 2^ - Passa a ser o seguinte o horário estabelecido no inciso III do art. 261 da Lei n° 1745 de 29 de setembro de 1977: "Art. 261 - , III - ... Os Ia.» c a Lei Complementar n.° 68 fls.02 das 7 às 8 o das 18 às 22 horas nos dias * úteis e das 7 aí; \ horas aos domingos u f w U dos". Art. 39 - Acrescente-se ao art. 261 da Le i n 9 1745 de 29 de setembro de 1977 os seguintes incisos: "Art. 261 - VI - mercados, supermercados e hipermercados: das 5 às 8 e das 18 às 22 horas de segunda a sábado, VII - shopping centers: das 7 às 8 e das 18 às 22 horas diari_a mente". Art. 4^ - Pass a a ter a seguinte redaçã o o art. 265 da Lei n? 174 5 de 29 de setembr o de 1977 : "Art . 265 - Poderão solicitar a licença especial de funci_o namento os estabelecimento enumerados nos gru pôs I e IV do art. 253". Art. 59 - Est a Lei Complementa r entrar á em vigo r na data d e su a publicaçã o revogada s a s disposiçõe s em contrário . Sã o Vicente , Cidad e Monument o d a Históri a Pátria. C e 11 u l a M a t e r da Nacionalidade , em 08 de abril de 1994. X"> LUIZ CARLOS PEDRO Prefeit o Municipa l