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norma nº 68/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 68 / 1994
Date 1994-04-08
EmentaEstabelece a prorrogação de horário e funcionamento dos hipermercados, supermercados e shopping center, diariamente até às 24 horas.
native_id259

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Lei Complementar n.° 68
Projeto de Lei Comp l ementar
n e 05/93 de autoria do Ve￾reador Ricardo Veron Guima￾rães.
Estabelec e a prorrogação de
horário e funcionamento dos
hipermercados , supermercados
n ( ;lii)p| J i ri q f cr i l cr r. , d i <i r l a
ment e até às 24 horas.
Processo n° 05042/94
Lui z Carlo s Pedro, Prefeito do Municípi o d u S a u Vj_
cente - Estância Balnearia , usando das atribuiçõe s que lhe são con_
feridas por lei , faz saber que a Câmara Municipa l decreta e ele
sancion a e promulg a a seguint e Lei Complementar :
Art. 19 - Passa a ter a seguint e redaçã o o
II do art. 261 da Lei n° 1745 de 29 de setembr o de 1977:
"Art. 261 -
incis o
II - Armazéns, casas de frutas, peixari as ,nui_
tandas, vencias de aves e ovos, rotisse￾rias, laticinios, flor i eu 11 uras e aço_u
gues:
das 5 às O e das 18 às 22 horas nos dias
úteis e
das 5 às 1? horas aos domingos e feria￾dos".
Art. 2^ - Passa a ser o seguinte o horário estabelecido no
inciso III do art. 261 da Lei n° 1745 de 29 de setembro de 1977:
"Art. 261 - ,
III - ...
Os Ia.» c a
Lei Complementar n.° 68
fls.02
das 7 às 8 o das 18 às 22 horas nos dias *
úteis e
das 7 aí; \ horas aos domingos u f w U
dos".
Art. 39 - Acrescente-se ao art. 261 da Le i n 9 1745 de
29 de setembro de 1977 os seguintes incisos:
"Art. 261 -
VI - mercados, supermercados e hipermercados:
das 5 às 8 e das 18 às 22 horas de se￾gunda a sábado,
VII - shopping centers:
das 7 às 8 e das 18 às 22 horas diari_a
mente".
Art. 4^ - Pass a a ter a seguinte redaçã o o art. 265
da Lei n? 174 5 de 29 de setembr o de 1977 :
"Art . 265 - Poderão solicitar a licença especial de funci_o
namento os estabelecimento enumerados nos gru
pôs I e IV do art. 253".
Art. 59 - Est a Lei Complementa r entrar á em vigo r na
data d e su a publicaçã o revogada s a s disposiçõe s em contrário .
Sã o Vicente , Cidad e Monument o d a Históri a
Pátria. C e 11 u l a M a t e r da Nacionalidade , em 08 de abril de 1994.
X">
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeit o Municipa l

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