| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3627-A / 2017 |
| Date | 2017-07-21 |
| Ementa | Proíbe o tráfego e o estacionamento de veículos acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Alberto Martins de Oliveira, no bairro Vila Matteo Bei. |
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LEI Nº 3627-A Projeto de Lei nº 76/17 de autoria do Vereador Sargento Barreto Proíbe o tráfego e o estacionamento de veículos acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Alberto Martins de Oliveira, no bairro Vila Matteo Bei. Proc. nº 33322/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido o tráfego e o estacionamento de veículos acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Alberto Martins de Oliveira, no bairro Vila Matteo Bei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de julho de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal