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norma nº 3625-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3625-A / 2017
Date 2017-07-21
EmentaAssegura matrícula para o aluno com deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência.
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LEI Nº 3625-A
Projeto de Lei nº 82/17
de autoria do
Vereador Esdras Nascimento
Assegura matrícula para o aluno com 
deficiência locomotora na escola 
municipal mais próxima de sua 
residência.
Proc. nº 33323/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica assegurada ao aluno com deficiência 
locomotora, estudante da rede municipal de ensino, matrícula na escola municipal 
mais próxima de sua residência.
Parágrafo único - A vaga para matrícula de que trata esta 
lei é faculdade posta à disposição do aluno, que em igualdade de condições com 
os não portadores de necessidades especiais relativas à locomoção poderá 
concorrer em estabelecimento de ensino diverso.
Art. 2º - A deficiência de que trata esta lei, relativa à 
dificuldade de locomoção do aluno, deverá ser por ele comprovada, ao requisitar 
a vaga, mediante apresentação de atestado médico contemporâneo, datado de no 
máximo 30 dias, com indicativo do CID e firmado pelo médico responsável.
Parágrafo único - A deficiência locomotora que confere o 
direito à vaga não poderá ser aquela de causa transitória, para a qual haja 
prognóstico de melhora no ano letivo para o qual a vaga será disponibilizada.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no 
que for pertinente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias após a sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de julho de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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