| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3625-A / 2017 |
| Date | 2017-07-21 |
| Ementa | Assegura matrícula para o aluno com deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência. |
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LEI Nº 3625-A Projeto de Lei nº 82/17 de autoria do Vereador Esdras Nascimento Assegura matrícula para o aluno com deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência. Proc. nº 33323/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica assegurada ao aluno com deficiência locomotora, estudante da rede municipal de ensino, matrícula na escola municipal mais próxima de sua residência. Parágrafo único - A vaga para matrícula de que trata esta lei é faculdade posta à disposição do aluno, que em igualdade de condições com os não portadores de necessidades especiais relativas à locomoção poderá concorrer em estabelecimento de ensino diverso. Art. 2º - A deficiência de que trata esta lei, relativa à dificuldade de locomoção do aluno, deverá ser por ele comprovada, ao requisitar a vaga, mediante apresentação de atestado médico contemporâneo, datado de no máximo 30 dias, com indicativo do CID e firmado pelo médico responsável. Parágrafo único - A deficiência locomotora que confere o direito à vaga não poderá ser aquela de causa transitória, para a qual haja prognóstico de melhora no ano letivo para o qual a vaga será disponibilizada. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for pertinente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de julho de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal