| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3624-A / 2017 |
| Date | 2017-07-21 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia da Enfermagem, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio. |
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LEI Nº 3624-A Projeto de Lei nº 87/17 de autoria do Vereador Higor Ferreira Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia da Enfermagem, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio. Proc. nº 33319/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, e passa a constar do Calendário de Eventos Oficiais do Município, o Dia da Enfermagem, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio. Art. 2º - A Administração Municipal desenvolverá ações educativas, com o envolvimento da comunidade, informando sobre o importante trabalho desses profissionais. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de julho de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal