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norma nº 3624-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3624-A / 2017
Date 2017-07-21
EmentaInstitui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia da Enfermagem, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.
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LEI Nº 3624-A
Projeto de Lei nº 87/17
de autoria do
Vereador Higor Ferreira
Institui e inclui no Calendário de 
Eventos Oficiais do Município o Dia da 
Enfermagem, a ser comemorado, 
anualmente, no dia 12 de maio.
Proc. nº 33319/17 
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, e passa a constar do Calendário de 
Eventos Oficiais do Município, o Dia da Enfermagem, a ser comemorado, 
anualmente, no dia 12 de maio.
Art. 2º - A Administração Municipal desenvolverá ações 
educativas, com o envolvimento da comunidade, informando sobre o importante 
trabalho desses profissionais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de julho de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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