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norma nº 3547-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3547-A / 2017
Date 2017-01-13
EmentaInstitui no Município o Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA, gerido pela Secretaria de Governo – SEGOV, e dá outras providências.
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LEI Nº 3547-A
Institui no Município o Sistema 
Integrado de Gestão Administrativa –
SIGA, gerido pela Secretaria de 
Governo – SEGOV, e dá outras 
providências.
Proc. nº 316/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município o Sistema 
Integrado de Gestão Administrativa – SIGA, que será gerido pela Secretaria 
de Governo – SEGOV.
Art. 2º - Constituem objetivos do Sistema de que trata o 
art. 1º:
I – avaliação do desempenho das Secretarias 
Municipais e dos órgãos a elas subordinados e vinculados;
II – adoção das medidas necessárias à efetiva 
implementação do Sistema, por meio da qual o Secretariado e dirigentes de 
Pessoas Jurídicas da Administração Indireta, sem prejuízo de demais 
obrigações, deverão atualizar, mensalmente, através de Relatórios 
Analíticos, as ações das respectivas Secretarias e entes desconcentrados;
III – requisição de informações e documentação 
pertinentes ao controle de resultados na Administração Municipal, Direta e 
Indireta, com estabelecimento de prazos para cumprimento.
Art. 3º - Fica a SEGOV autorizada a estabelecer metas 
e fiscalizar os resultados em assuntos de relevância do Governo.
LEI Nº 3547-A
fl.02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as 
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de janeiro de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal
fnv

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