| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3547-A / 2017 |
| Date | 2017-01-13 |
| Ementa | Institui no Município o Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA, gerido pela Secretaria de Governo – SEGOV, e dá outras providências. |
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LEI Nº 3547-A Institui no Município o Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA, gerido pela Secretaria de Governo – SEGOV, e dá outras providências. Proc. nº 316/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Município o Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA, que será gerido pela Secretaria de Governo – SEGOV. Art. 2º - Constituem objetivos do Sistema de que trata o art. 1º: I – avaliação do desempenho das Secretarias Municipais e dos órgãos a elas subordinados e vinculados; II – adoção das medidas necessárias à efetiva implementação do Sistema, por meio da qual o Secretariado e dirigentes de Pessoas Jurídicas da Administração Indireta, sem prejuízo de demais obrigações, deverão atualizar, mensalmente, através de Relatórios Analíticos, as ações das respectivas Secretarias e entes desconcentrados; III – requisição de informações e documentação pertinentes ao controle de resultados na Administração Municipal, Direta e Indireta, com estabelecimento de prazos para cumprimento. Art. 3º - Fica a SEGOV autorizada a estabelecer metas e fiscalizar os resultados em assuntos de relevância do Governo. LEI Nº 3547-A fl.02 Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de janeiro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal fnv