| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3548-A / 2017 |
| Date | 2017-01-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender a Convênio com o Ministério da Saúde, objetivando "Aquisição de Equipamentos para o Hospital Municipal de São Vicente, Pronto Atendimento Cidade Náutica e Pronto Atendimento Humaitá". |
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LEI Nº 3548-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender a Convênio com o Ministério da Saúde, objetivando “Aquisição de Equipamentos para o Hospital Municipal de São Vicente, Pronto Atendimento Cidade Náutica e Pronto Atendimento Humaitá”. Proc. nº 30523/16 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.389.815,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e nove mil e oitocentos e quinze reais), visando atender a Convênio com o Ministério da Saúde, objetivando “Aquisição de Equipamentos para o Hospital Municipal de São Vicente, Pronto Atendimento Cidade Náutica e Pronto Atendimento Humaitá”, com o seguinte código orçamentário 02.18.03.10.302.0165.2.319.4.4.90.52.00. Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, por força de Convênio com o Ministério da Saúde, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei nº 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de janeiro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal