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norma nº 3549-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3549-A / 2017
Date 2017-01-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de Débito com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a oferecer garantia, na forma que especifica.
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LEI Nº 3549-A
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
Acordo de Parcelamento de Débito 
com a Companhia de Saneamento 
Básico do Estado de São Paulo –
SABESP e a oferecer garantia, na 
forma que especifica.
Proc. nº 4253/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
Acordo de Parcelamento de Débito com a Companhia de Saneamento 
Básico do Estado de São Paulo – SABESP, em até 360 (trezentos e 
sessenta) parcelas mensais, relativo à prestação de serviços de água e/ou 
esgoto aos órgãos da Administração direta do Município.
 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, a dar como 
garantia do pagamento das faturas de água e/ou esgoto vencidas e 
vincendas dos órgãos da Administração direta do Município, a quota parte 
recebida pelo Município, do Imposto sobre Operações relativas à 
Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte 
Interestadual e de Comunicações – ICMS, a que se refere o artigo 158, IV e 
parágrafo único, II, da Constituição Federal.
Parágrafo único – A garantia de que trata o caput inclui 
a interveniência do Banco do Brasil, ou outro que vier a substituí-lo, para 
executar o quanto necessário ao seu cumprimento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º de fevereiro de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal
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