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norma nº 3550-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3550-A / 2017
Date 2017-03-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Contabilidade Municipal Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender ao Convênio com a Secretaria de Estado da Educação objetivando a " Transferência de Recursos Financeiros destinado ao Fornecimento de Alimentação Escolar aos Alunos da Rede Estadual de Ensino".
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LEI Nº 3550-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Contabilidade Municipal Secretaria da 
Fazenda, um Crédito Adicional 
Especial visando atender ao Convênio 
com a Secretaria de Estado da 
Educação objetivando a ” 
Transferência de Recursos Financeiros 
destinado ao Fornecimento de 
Alimentação Escolar aos Alunos da 
Rede Estadual de Ensino”.
Proc. nº 7879/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adcional Especial no 
valor de R$ 4.407.240,00( quatro milhões, quatrocentos e sete mil, duzentos e 
quarenta reais) , visando atender a despesas relacionadas ao Convênio celebrado 
com a Secretaria de Estado da Educação objetivando a “Transferência de 
Recursos Financeiros destinado ao Fornecimento de Alimentação Escolar aos 
Alunos da Rede Estadual de Ensino” , com os seguintes códigos orçamentais : 
02.05.01.12.361.0140.2.367.3.3.90.30.00 no valor de R$ 2098.748;40( dois 
milhões, noventa e oito mil,setecentos e quarenta e oito reais quarenta centavos).
 Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior será coberto 
com a anulação parcial, no montante de R$ 1.409.028,00( um 
milhão,quatrocentos e nove mil e vinte e oito reais), a título de contrapartida 
financeira, do crédito orçamentário de 
código02.05.01.12.361.0140.2.367.3.3.90.30.00, do orçamento vigente, conforme 
artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64, somados á importância de 
R$ 2.998.212,00 ( dois milhões,novecentos e noventa e oito mil,duzentos e doze 
reais) , a ser repassada pelo Governo Estadual por força do Convênio celebrado 
com a Secretaria de Estado da Educação.
LEI Nº 3550-A
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 10 de março de 2017.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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