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norma nº 3551-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3551-A / 2017
Date 2017-03-10
EmentaAltera a redação da ementa e do artigo 1º da Lei nº 638-A, de 21 de julho de 1998, que dispõe sobre a proibição do estacionamento de caminhões nas vias que circundam a Igreja Nossa Senhora das Graças, na Vila Valença.
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LEI Nº 3551-A 
Projeto de Lei nº 76/16
de autoria do
Vereador Wilson Vargas - Tiça
Altera a redação da ementa e do artigo 
1º da Lei nº 638-A, de 21 de julho de 
1998, que dispõe sobre a proibição do 
estacionamento de caminhões nas vias 
que circundam a Igreja Nossa Senhora 
das Graças, na Vila Valença.
Proc. nº 11543/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A ementa da Lei nº 638-A, de 21 de julho de 
1998, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Proíbe o estacionamento de caminhões e ônibus nas 
vias que circundam a Igreja Nossa Senhora das Graças, na Vila Valença.”
 Art. 2º - O artigo 1º da Lei nº 638-A, de 21 de julho de 
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica proibido o estacionamento de caminhões 
e ônibus nas vias públicas que circundam a Igreja Nossa Senhora das 
Graças, na Vila Valença.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de março de 2017.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
fnv/as

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