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norma nº 25/2023

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-05-29
Ementater sido lida em Plenário, nesta data, a ementa da decisão judicial pelo Tribunal Superior Eleitoral acerca do cancelamento dos diplomas e consequentemente da cassação dos mandatos de vereador dos Senhores Carlos Eduardo de Jesus Oliveira e Wagner Santos Pinheiro; terem sido considerados vagos os cargos de vice-Presidente e 2º Secretário, tendo sido, na sessão ordinária realizada nesta mesma data, eleitos e empossados em substituição, para o cargo de vice-Presidente, o Senhor Vereador Joseval Rodrigues Bezerra (nome parlamentar - Jabá) e para o cargo de 2º Secretário o Senhor Vereador Higor de Oliveira Ferreira (nome parlamentar - Higor Ferreira), apresentando-se necessárias as comunicações de praxe, ao juiz eleitoral da 177ª. Zona eleitoral e aos setores do Tribunal de Contas e também nos sites oficiais da Câmara Municipal.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 25/23
ADILSON DA FARMÁCIA, Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante
nos artigos 78 81º c/c o artigo 82 da Resolução n.º 59 de 2015 — Regimento
Interno;
Considerando o quanto foi decidido pelo Tribunal Superior
Eleitoral na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo — AIME 0600463-
14.2020.6.26.0177;
Considerando que a mencionada decisão determinou o
cancelamento dos diplomas dos Vereadores Carlos Eduardo de Jesus Oliveira
e Wagner Santos Pinheiro;
COMUNICA:
1) ter sido lida em Plenário, nesta data, a ementa da decisão
judicial pelo Tribunal Superior Eleitoral acerca do cancelamento dos diplomas e
consequentemente da cassação dos mandatos de vereador dos Senhores
Carlos Eduardo de Jesus Oliveira e Wagner Santos Pinheiro;
2) terem sido considerados vagos os cargos de vice-
Presidente e 2º Secretário, tendo sido, na sessão ordinária realizada nesta
mesma data, eleitos e empossados em substituição, para o cargo de vice-
Presidente, o Senhor Vereador Joseval Rodrigues Bezerra (nome
parlamentar - Jabá) e para o cargo de 2º Secretário o Senhor Vereador Higor
de Oliveira Ferreira (nome parlamentar - Higor Ferreira), apresentando-se
necessárias as comunicações de praxe, ao juiz eleitoral da 1772. Zona eleitoral
e aos setores do Tribunal de Contas e também nos sites oficiais da Câmara
Municipal.
(Nome Parlamentar - Adilson da Farmácia)
Presidente
Legis2023:AP25/JCF/AF
i F k º -907
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-90 .
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Q)camarasaovicente.sp.gov.br

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