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norma nº 98/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 98 / 1995
Date 1995-05-25
EmentaDispõe sobre a concessão de Abono aos servidores municipais e autárquicos e dá outras providências.
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anciã
Lei Complementar n.° 98
Dispõe sobre a concessão de Abono aos
servidores municipais e autárquicos e dá
outras providências.
Proa n° 19113/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - É concedido abono salarial aos servidores públicos
municipais ativos e inativos, equivalente a 9% (nove por cento) da referência, do
vencimento padrão ou do salário-base e demais itens a eles vinculados, a ser pago a
partir do mês de maio de 1995, n título de aditamento ao acordo firmado com o
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente.
Parágrafo único - O abono salarial ora concedido não se incorpora
aos vencimentos ou proventos dos servidores ativos e inativos.
Art 2° - As despesas com a execução desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas acaso
necessário.
Art 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 25 de maio de 1995.
PEDRO
Prefeito Municipal

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