| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1995 |
| Date | 1995-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Abono aos servidores municipais e autárquicos e dá outras providências. |
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anciã Lei Complementar n.° 98 Dispõe sobre a concessão de Abono aos servidores municipais e autárquicos e dá outras providências. Proa n° 19113/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - É concedido abono salarial aos servidores públicos municipais ativos e inativos, equivalente a 9% (nove por cento) da referência, do vencimento padrão ou do salário-base e demais itens a eles vinculados, a ser pago a partir do mês de maio de 1995, n título de aditamento ao acordo firmado com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente. Parágrafo único - O abono salarial ora concedido não se incorpora aos vencimentos ou proventos dos servidores ativos e inativos. Art 2° - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas acaso necessário. Art 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de maio de 1995. PEDRO Prefeito Municipal