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norma nº 3555-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3555-A / 2017
Date 2017-03-17
EmentaAltera redação do art. 1.º e parágrafo único da Lei n.º 1174-A, de 17 de setembro de 2002.
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 LEI Nº 3555-A
Projeto de Lei nº 05/17
de autoria do
Vereador Dr. Palmieri
Altera a redação do art. 1.º e do art. 3º 
da Lei nº 1174-A, de 17 de setembro de 
2002, que proíbe a comercialização de 
fogos de artifício no Município e dá 
outras providências. 
Proc. nº 29713/02
 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que 
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.º e 
respectivo parágrafo único da Lei nº 1174-A, de 17 de setembro de 2002:
 “Art. 1º - É proibida a comercialização, uso e queima de 
fogos de artifício, busca-pé, morteiros, bombas e demais fogos ruidosos no 
Município.”
 “Parágrafo único – Excetuam-se da proibição contida no 
caput os fogos de artifício de efeitos visuais, desde que comercializados em 
estabelecimentos que se dediquem exclusivamente a esse ramo de atividade”.
 Art. 2º - Passa a ter a seguinte redação o art. 3º da Lei 
nº 1174-A, de 17 de setembro de 2002:
 “Os estabelecimentos autorizados a comercializar 
fogos de artifício de efeitos visuais serão obrigados a colocar, em local 
visível, placa proibindo a vende desses produtos a menores de 18 (dezoito) 
anos de idade.”
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de março de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal
amv

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