| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3555-A / 2017 |
| Date | 2017-03-17 |
| Ementa | Altera redação do art. 1.º e parágrafo único da Lei n.º 1174-A, de 17 de setembro de 2002. |
| native_id | 2602 |
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LEI Nº 3555-A Projeto de Lei nº 05/17 de autoria do Vereador Dr. Palmieri Altera a redação do art. 1.º e do art. 3º da Lei nº 1174-A, de 17 de setembro de 2002, que proíbe a comercialização de fogos de artifício no Município e dá outras providências. Proc. nº 29713/02 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.º e respectivo parágrafo único da Lei nº 1174-A, de 17 de setembro de 2002: “Art. 1º - É proibida a comercialização, uso e queima de fogos de artifício, busca-pé, morteiros, bombas e demais fogos ruidosos no Município.” “Parágrafo único – Excetuam-se da proibição contida no caput os fogos de artifício de efeitos visuais, desde que comercializados em estabelecimentos que se dediquem exclusivamente a esse ramo de atividade”. Art. 2º - Passa a ter a seguinte redação o art. 3º da Lei nº 1174-A, de 17 de setembro de 2002: “Os estabelecimentos autorizados a comercializar fogos de artifício de efeitos visuais serão obrigados a colocar, em local visível, placa proibindo a vende desses produtos a menores de 18 (dezoito) anos de idade.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de março de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal amv