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norma nº 1174-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1174-A / 2002
Date 2002-09-17
EmentaProíbe a comercialização de fogos de artifício no Município e dá outras providências.
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LEI Nº 1174-A
Projeto de Lei nº 99/02
de autoria do 
Vereador Geovane de Jesus 
Proíbe a comercialização de fogos de 
artifício no Município e dá outras 
providências.
Proc. nº 29713/02
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do 
Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É proibida a comercialização de fogos de artifício no Município.
Parágrafo único – Excetuam-se da proibição contida no caput os 
estabelecimentos que se dediquem exclusivamente a esse ramo de atividade.
Art. 2º - A concessão de alvará de funcionamento e localização para os 
estabelecimentos aos quais se refere o parágrafo único do art. 1º da presente Lei atenderá às exigências 
contidas na legislação em vigor e dependerá da expedição de laudo de vistoria técnica do Corpo de 
Bombeiros e da Polícia Militar do Estado.
Art. 3º - Os estabelecimentos autorizados a comercializar fogos de artifício serão 
obrigados a colocar, em local visível, placa proibindo a venda desses produtos a menores de 18 (dezoito) 
anos de idade.
Art. 4º - O descumprimento ao disposto na presente Lei implica na aplicação de 
multa no valor correspondente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), cobrados em dobro em caso de 
reincidência, e no confisco imediato da mercadoria comercializada.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados a partir da publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 17 de setembro de 2002.
PAULO DE SOUZA
Vice-Prefeito no exercício do
 cargo de Prefeito Municipal

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