| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1174-A / 2002 |
| Date | 2002-09-17 |
| Ementa | Proíbe a comercialização de fogos de artifício no Município e dá outras providências. |
| native_id | 2603 |
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LEI Nº 1174-A Projeto de Lei nº 99/02 de autoria do Vereador Geovane de Jesus Proíbe a comercialização de fogos de artifício no Município e dá outras providências. Proc. nº 29713/02 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É proibida a comercialização de fogos de artifício no Município. Parágrafo único – Excetuam-se da proibição contida no caput os estabelecimentos que se dediquem exclusivamente a esse ramo de atividade. Art. 2º - A concessão de alvará de funcionamento e localização para os estabelecimentos aos quais se refere o parágrafo único do art. 1º da presente Lei atenderá às exigências contidas na legislação em vigor e dependerá da expedição de laudo de vistoria técnica do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Estado. Art. 3º - Os estabelecimentos autorizados a comercializar fogos de artifício serão obrigados a colocar, em local visível, placa proibindo a venda desses produtos a menores de 18 (dezoito) anos de idade. Art. 4º - O descumprimento ao disposto na presente Lei implica na aplicação de multa no valor correspondente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), cobrados em dobro em caso de reincidência, e no confisco imediato da mercadoria comercializada. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de setembro de 2002. PAULO DE SOUZA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal