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norma nº 3556-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3556-A / 2017
Date 2017-03-17
EmentaCria e institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a Caminhada do Dia Internacional da Síndrome de Down, a ser realizada anualmente no mês de março.
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LEI Nº 3556-A 
Projeto de Lei nº 10/01
de autoria do 
Vereador Dr. Palmieri
Cria e institui no Calendário de Eventos 
Oficiais do Município a Caminhada do Dia 
Internacional da Síndrome de Down, a ser 
realizada anualmente no mês de março.
Proc. nº 12989/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É criada e passa a constar no Calendário de Eventos 
Oficiais do Município a Caminhada do Dia Internacional da Síndrome de Down, a ser 
realizada anualmente no mês de março. 
Art. 2º - O Poder Público promoverá as condições de segurança 
necessárias à realização do evento de que trata a presente Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater 
da Nacionalidade, em 17 de março de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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