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← São Vicente (SP)

norma nº 651-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 651-A / 1998
Date 1998-10-20
EmentaAltera dispositivo da Lei n° 191-A/93 - Sistema de Transporte Urbano de Passageiros.
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Projeto de Lei n° 17/98
de autoria do
Vereador Ri cardo Veron
S.
C^stâncla úòal nearia
Gel 651-A
Altera dispositivo da Lei n° 191-A/93 -
Sistema de Transporte Urbano de
Passageiros.
Proc. n° 8644/93
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município * de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 20 da Lei
n° 191-A, de 30 de setembro de 1993, acrescido de § 5°:
"Art. 20 - E gratuito o serviço de transporte coletivo aos
beneficiados por lei municipal específica, aos maiores de sessenta anos, aos
portadores de deficiência, aos patrulheiros do CAMPSV - Círculo de
Amigos do Menino Patrullieiro de São Vicente, do CAMP-Humaitá -
Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Humaitá e às legionárias da
HP - Jóquei Instituição Promocional.
§ 1° - Os estudantes regularmente matriculados em
estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos oficialmente e os
professores desses estabelecimentos têm direito à redução de 50%
(cinquenta por cento) no valor da tarifa, mediante aquisição antecipada de
passes escolares., conforme regulamentação específica.
§ 2° - O passe "escolar não será utilizado nos meses
de férias ou recesso escolar e não será vendido ao beneficiário em
quantidade superior às suas necessidades de locomoção diária à escola, nos
dias letivos de cada mês, devidamente comprovadas.
§ 3° - Nos veículos coletivos é facultada a saí
gestantes, idosos, portadores de deficiência e pessoas com crianças de co
pela porta de acesso, estando dispensados de passar pela roleta.
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§- 4° - Gozará do benefício da gratuidade o
acompanhante, desde que indispensável à locomoção do portador de
deficiência.
§ 5° - O Poder Executivo providenciará o
cadastramento dos deficientes e dos respectivos acompanhantes, avaliando,
nessa oportunidade, a natureza da deficiência e a imprescindibilidade de
companhia para locomoção".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
n° 253-A, de 19 de maio de 1994, a Lei n° 271-A, de 29 d^osto de 1994,
e a Lei n° 573-A, de 15 de dezembro de 1997. /
/
São Vicente, Cidade Monumento//!à História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de outubro de/1998.
Moo￾MÁRCIO FRAPÍÇA
Prefeito Municipal

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