| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 651-A / 1998 |
| Date | 1998-10-20 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei n° 191-A/93 - Sistema de Transporte Urbano de Passageiros. |
| native_id | 2605 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Projeto de Lei n° 17/98 de autoria do Vereador Ri cardo Veron S. C^stâncla úòal nearia Gel 651-A Altera dispositivo da Lei n° 191-A/93 - Sistema de Transporte Urbano de Passageiros. Proc. n° 8644/93 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município * de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 20 da Lei n° 191-A, de 30 de setembro de 1993, acrescido de § 5°: "Art. 20 - E gratuito o serviço de transporte coletivo aos beneficiados por lei municipal específica, aos maiores de sessenta anos, aos portadores de deficiência, aos patrulheiros do CAMPSV - Círculo de Amigos do Menino Patrullieiro de São Vicente, do CAMP-Humaitá - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Humaitá e às legionárias da HP - Jóquei Instituição Promocional. § 1° - Os estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos oficialmente e os professores desses estabelecimentos têm direito à redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da tarifa, mediante aquisição antecipada de passes escolares., conforme regulamentação específica. § 2° - O passe "escolar não será utilizado nos meses de férias ou recesso escolar e não será vendido ao beneficiário em quantidade superior às suas necessidades de locomoção diária à escola, nos dias letivos de cada mês, devidamente comprovadas. § 3° - Nos veículos coletivos é facultada a saí gestantes, idosos, portadores de deficiência e pessoas com crianças de co pela porta de acesso, estando dispensados de passar pela roleta. c .e • nea-rtci ÍL2 §- 4° - Gozará do benefício da gratuidade o acompanhante, desde que indispensável à locomoção do portador de deficiência. § 5° - O Poder Executivo providenciará o cadastramento dos deficientes e dos respectivos acompanhantes, avaliando, nessa oportunidade, a natureza da deficiência e a imprescindibilidade de companhia para locomoção". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 253-A, de 19 de maio de 1994, a Lei n° 271-A, de 29 d^osto de 1994, e a Lei n° 573-A, de 15 de dezembro de 1997. / / São Vicente, Cidade Monumento//!à História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de outubro de/1998. MooMÁRCIO FRAPÍÇA Prefeito Municipal