| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 665-A / 1998 |
| Date | 1998-11-11 |
| Ementa | Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 613-A/98, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário. |
| native_id | 2607 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Projeto de Lei n° 79/98 de autoria tio Vereador Carlos Gigliotti Prorroga o prazo estabelecido no art 1° da Lei u° 613-A/98, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento de autoaíendimento bancário. Proc. n° 21745/95 .MÁRCIO FRANCA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por LeL faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica prorrogado até 1° de outubro de 1999, o prazo a que se refere o art. 1° da Lei 11° 613-A, de 2 de junho de 1998: que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, peio BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor,, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento! da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade: em 11 de novernbióide 1998. í; •' ' Ai MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal