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norma nº 665-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 665-A / 1998
Date 1998-11-11
EmentaProrroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 613-A/98, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário.
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Projeto de Lei n° 79/98
de autoria tio
Vereador Carlos Gigliotti
Prorroga o prazo estabelecido no art 1° da
Lei u° 613-A/98, que autoriza o Poder
Executivo a permitir o uso, pelo
BANESPA, de área da Praia do Itararé,
defronte da Av. Presidente Wilson, visando
à instalação de equipamento de auto￾aíendimento bancário.
Proc. n° 21745/95
.MÁRCIO FRANCA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por LeL faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica prorrogado até 1° de outubro de 1999, o
prazo a que se refere o art. 1° da Lei 11° 613-A, de 2 de junho de 1998:
que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, peio
BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente
Wilson, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento
bancário.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor,, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento! da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade: em 11 de novernbióide 1998.
í; •' ' Ai
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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