| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 656-A / 1998 |
| Date | 1998-11-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de áreas das Praças Barão do Rio Branco e Cel. José Lopes, pelo Exército da Salvação - Assistência e Promoção Social, no período de 20 de outubro de 1998 a 1º de janeiro de 1999, para a venda de cartões alusivos às festividades natalinas e de final de ano. |
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Projeto de Lei n° 85/98 de autoria do Vereador Renato Caruso •anota 656-A Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de áreas das Praças Barão do Rio Branco e CeL José Lopes, pelo Exército da Salvação - Assistência e Promoção Social, no período de 20 de outubro de 1998 a 1° de janeiro de 1999, para a venda de cartões alusivos às festividades natalinas e de fínal de ano, Proc. n° 26392/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Árt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de áreas das Praças Barão do Rio Branco e CeL José Lopes, no Centro, pelo Exército da Salvação - Assistência e Promoção Social, no período de 20 de outubro de 1998 a 1° de janeiro de 1999, para a venda de cartões alusivos às festividades natalinas e de final de ano, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art 2° - Esta Lei entra em vigor na^oata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / ' / São Vicente, Cidade Monumento'da História Pátna, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de novembyoWl998. MÁRCIO^RANÇA Prefeito Municipal