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norma nº 668-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 668-A / 1998
Date 1998-12-02
EmentaDispõe sobre a proibição, aos alunos das escolas municipais de educação fundamental, de fumar cigarros de qualquer espécie em todos os recintos das escolas.
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Projeto de Lei n° 47/98
de autoria do
Vereador Adelson Prado
Anexo t
S, Viçar.Ui.f tf i fíjl /
%:.. 668-A
Dispõe sobre a proibição, aos alunos das
escolas municipais de educação
fundamental, de fumar cigarros de
qualquer espécie em todos os recintos das
escolas.
Proc, n° 28031/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art 1° - Os alunos da rede municipal de ensino
fundamental ficam proibidos de fumar cigarros de qualquer espécie nos
recintos das escolas, inclusive nos pátios, sanitários e áreas de lazer.
Art 2° - As escolas a que se refere o art. 1° deverão
afixar em local visível avisos indicativos de proibição, devendo os
responsáveis pelos alunos assinar termo de anuência.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de trinta dias contados a partir da data da publicação.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monume:
Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dezem
MÁRCIO
Prefeito
istória Pátria,

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