| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 668-A / 1998 |
| Date | 1998-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição, aos alunos das escolas municipais de educação fundamental, de fumar cigarros de qualquer espécie em todos os recintos das escolas. |
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Projeto de Lei n° 47/98 de autoria do Vereador Adelson Prado Anexo t S, Viçar.Ui.f tf i fíjl / %:.. 668-A Dispõe sobre a proibição, aos alunos das escolas municipais de educação fundamental, de fumar cigarros de qualquer espécie em todos os recintos das escolas. Proc, n° 28031/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Os alunos da rede municipal de ensino fundamental ficam proibidos de fumar cigarros de qualquer espécie nos recintos das escolas, inclusive nos pátios, sanitários e áreas de lazer. Art 2° - As escolas a que se refere o art. 1° deverão afixar em local visível avisos indicativos de proibição, devendo os responsáveis pelos alunos assinar termo de anuência. Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias contados a partir da data da publicação. Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monume: Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dezem MÁRCIO Prefeito istória Pátria,