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norma nº 669-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 669-A / 1998
Date 1998-12-02
EmentaProíbe o trânsito e o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos nas Ruas Argentina, Venezuela e Bolívia, e na Rua Equador, no trecho que especifica, no Parque São Vicente.
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Projeto de Lei n° 77/98
de autoria do
Vereador João Gonçalves
.o-ncta 'j-iea-ria
669-A
Proíbe o trânsito e o estacionamento de
caminhões com mais de dois eixos nas Ruas
Argentina, Venezuela e Bolívia, e na Rua
Equador, no trecho que especifica, no
Parque São Vicente.
Proc. n° 28033/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica proibido o trânsito e o estacionamento de
caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão das Ruas
Argentina, Venezuela e Bolívia, e no trecho da Rua Equador,
compreendido pelo seu início até o cruzamento com a Av. Augusto
Severo, no Parque São Vicente.
Art. 2° - O Poder Executivo providenciará a instalação
de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei,
no prazo de trinta dias, contados de sua publicação.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas/se,necessário.
/ i
Art. 4° - Esta Lei entra em vigo^na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dezembr
.(3
Lstória, Pátria,
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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