| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 669-A / 1998 |
| Date | 1998-12-02 |
| Ementa | Proíbe o trânsito e o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos nas Ruas Argentina, Venezuela e Bolívia, e na Rua Equador, no trecho que especifica, no Parque São Vicente. |
| native_id | 2618 |
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Projeto de Lei n° 77/98 de autoria do Vereador João Gonçalves .o-ncta 'j-iea-ria 669-A Proíbe o trânsito e o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos nas Ruas Argentina, Venezuela e Bolívia, e na Rua Equador, no trecho que especifica, no Parque São Vicente. Proc. n° 28033/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica proibido o trânsito e o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão das Ruas Argentina, Venezuela e Bolívia, e no trecho da Rua Equador, compreendido pelo seu início até o cruzamento com a Av. Augusto Severo, no Parque São Vicente. Art. 2° - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas/se,necessário. / i Art. 4° - Esta Lei entra em vigo^na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dezembr .(3 Lstória, Pátria, MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal