| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1994 |
| Date | 1994-11-24 |
| Ementa | Autoriza a implantação da primeira etapa para adequação urbanística da Praia do Itararé, através de concessão administrativa de uso de bem público, e dá outras providências. |
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4O&' flnflxo 3. Vicente Le' Complementar n.° Proc. n° 1 2938/94 \° VETADO § 2° - Fica assegurada ao concessionário preferência no fornecimento de seus produtos nos quiosques a serem construídos. Art 2° - A atividade económica dos quiosques será explorada, salvo expressa desistência em favor de terceiro, pelos atuais ambulantes proprietários de "traillers" ou similares licenciados pela Prefeitura, mediante permissão de uso pelo Poder Público Municipal, através da Secretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento do Município. § 1° - VETADO S 2° - Do total dos quiosques a serem construídos um será destinado à fiação de um posto de atendimento da Polícia Militar e um a posto de informações turísticas e de Utilidade pública. Art 3° -VETADO Art 40 - Visando minimizar os problemas de segurança c seVor. Art 5° -VETADO Art 6° VETADO Art 7° -VETADO t 3 Cslancia vòalneá nearia Lei Complementar n.° Art 8° - VETADO Art 9° - As benfeitorias realizadas pelos concessionários ficarão, após sua conclusão, imediatamente incorporadas ao património municipal, sem direito a qualquer indenização, retenção ou compensação. Art 10 - Para que possa iniciar suas atividades, cada permissionário deverá requerer à Prefeitura Municipal de São Vicente o competente alvará de funcionamento, sujeitando-se às disposições da legislação municipal em vigor. § 1° - Serão de responsabilidade de cada permissionário, além da manutenção e conservação dos quiosques, o pagamento das taxas relativas aos serviços públicos colocados à sua disposição. § 2° VETADO Art 11 - Fica proibido o estacionamento de qualquer "trailler" ou similares para comercialização de produtos na Praia do Itararé, devendo a Prefeitura providenciar a remoção dos atuais assim que implantados os quiosques. Art 12 - Os serviços de remanejamento dos atuais "traillers" ou similares somente terão inicio após a assinatura do contrato entre a CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA que arcará com o custo total de cada setor, da primeira etapa da urbanização da Praia do Itararé. Art 13 - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão pelas dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 14 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de novembro de 1994. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal