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norma nº 84/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 84 / 1994
Date 1994-11-24
EmentaAutoriza a implantação da primeira etapa para adequação urbanística da Praia do Itararé, através de concessão administrativa de uso de bem público, e dá outras providências.
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3. Vicente
Le' Complementar n.°
Proc. n° 1 2938/94
\° VETADO
§ 2° - Fica assegurada ao concessionário preferência no fornecimento de
seus produtos nos quiosques a serem construídos.
Art 2° - A atividade económica dos quiosques será explorada, salvo
expressa desistência em favor de terceiro, pelos atuais ambulantes proprietários de "traillers"
ou similares licenciados pela Prefeitura, mediante permissão de uso pelo Poder Público
Municipal, através da Secretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento do Município.
§ 1° - VETADO
S 2° - Do total dos quiosques a serem construídos um será destinado à
fiação de um posto de atendimento da Polícia Militar e um a posto de informações
turísticas e de Utilidade pública.
Art 3° -VETADO
Art 40 - Visando minimizar os problemas de segurança c
seVor.
Art 5° -VETADO
Art 6° VETADO
Art 7° -VETADO
t
3 Cslancia vòalneá nearia
Lei Complementar n.°
Art 8° - VETADO
Art 9° - As benfeitorias realizadas pelos concessionários ficarão, após
sua conclusão, imediatamente incorporadas ao património municipal, sem direito a qualquer
indenização, retenção ou compensação.
Art 10 - Para que possa iniciar suas atividades, cada permissionário
deverá requerer à Prefeitura Municipal de São Vicente o competente alvará de
funcionamento, sujeitando-se às disposições da legislação municipal em vigor.
§ 1° - Serão de responsabilidade de cada permissionário, além da
manutenção e conservação dos quiosques, o pagamento das taxas relativas aos serviços
públicos colocados à sua disposição.
§ 2° VETADO
Art 11 - Fica proibido o estacionamento de qualquer "trailler" ou
similares para comercialização de produtos na Praia do Itararé, devendo a Prefeitura
providenciar a remoção dos atuais assim que implantados os quiosques.
Art 12 - Os serviços de remanejamento dos atuais "traillers" ou
similares somente terão inicio após a assinatura do contrato entre a CONCEDENTE e a
CONCESSIONÁRIA que arcará com o custo total de cada setor, da primeira etapa da
urbanização da Praia do Itararé.
Art 13 - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão
pelas dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 14 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 24 de novembro de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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