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← São Vicente (SP)

norma nº 671-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 671-A / 1998
Date 1998-12-02
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários permanecerem abertos para atendimento ao público das 10 horas às 17 horas.
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Projeto de Lei n° 96/98
de autoria do
Vereador Altair Di Marco
Cssiâ-ncia
Ge
671-A
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos bancários permanecerem
abertos para atendimento ao público das 10
horas às 17 horas.
Proc. n" 28035/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art, 1° - Os estabelecimentos bancários deverão
permanecer abertos para atendimento ao público, de segunda-feira a
sexta-feira, das 10 horas às 17 horas.
Art 2° - Durante o horário de atendimento,
estabelecido no art. 1° da presente Lei, os bancos deverão atender os
munícipes no pagamento de tributos e prestações, desconto de cheques,
verificação de saldos e extratos, saques, depósitos e outras operações
financeiras.
Art. 3° - O descumprimento do disposto nesta Lei
sujeitará o infrator à multa diária no valor de 500 UFIRs, valor que será
cobrado sucessivamente enquanto persistir a infraçãp:-
Art. 4° - Esta Lei entra emyyigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contra
São Vicente, Cidade Monumento da/História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dezembro de 1998.
MARCIO^FRANÇA
Prefeito/Municipal

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