| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 671-A / 1998 |
| Date | 1998-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários permanecerem abertos para atendimento ao público das 10 horas às 17 horas. |
| native_id | 2620 |
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Projeto de Lei n° 96/98 de autoria do Vereador Altair Di Marco Cssiâ-ncia Ge 671-A Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários permanecerem abertos para atendimento ao público das 10 horas às 17 horas. Proc. n" 28035/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1° - Os estabelecimentos bancários deverão permanecer abertos para atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 10 horas às 17 horas. Art 2° - Durante o horário de atendimento, estabelecido no art. 1° da presente Lei, os bancos deverão atender os munícipes no pagamento de tributos e prestações, desconto de cheques, verificação de saldos e extratos, saques, depósitos e outras operações financeiras. Art. 3° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa diária no valor de 500 UFIRs, valor que será cobrado sucessivamente enquanto persistir a infraçãp:- Art. 4° - Esta Lei entra emyyigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra São Vicente, Cidade Monumento da/História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dezembro de 1998. MARCIO^FRANÇA Prefeito/Municipal