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norma nº 672-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 672-A / 1998
Date 1998-12-02
EmentaAcrescenta dispositivos ao artigo 4º da Lei nº 478-A/97, que criou o Fundo Pró-Transportes do Município.
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Acrescenta dispositivos ao artigo 4° da Lei
n° 478-A/97, que criou o Fundo Pró￾Transportes do Município,
Proc. n° 7386/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - Ficam acrescentados ao art, 4° da Lei
n° 478-A, de 26 de maio de 1997, os seguintes dispositivos, passando o
parágrafo único a primeiro:
"Art. 4°-...
VII - a receita arrecadada com a
cobrança de multas de trânsito.
§ 2° - Do total da receita arrecadada, de
que trata o inciso VII deste artigo, 5% (cinco por cento) destinana-se à
satisfação do disposto nos incisos I e IV do art. 6° da Lei Federal
n° 9602, de 21 de janeiro de 1998.
§ 3° - A receita arrecadada com a
cobrança de multas de trânsito, a que se refere o parágrafo anterior, será
aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de
campo, policiamento, fiscalização e educação xie trânsito, de
conformidade com o disposto no "caput" do art. ^20 da Lei Federal
n° 9503, de 23 de setembro de 1997."
Art. 2° - Esta Lei entra em
publicação, revogadas as disposições em contrárí^
São Vicente, Cidade Monumqr
Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de deze.
MARCI
Prefeito
a data de sua
ístória Pátria,
98.

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