| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 672-A / 1998 |
| Date | 1998-12-02 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos ao artigo 4º da Lei nº 478-A/97, que criou o Fundo Pró-Transportes do Município. |
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Acrescenta dispositivos ao artigo 4° da Lei n° 478-A/97, que criou o Fundo PróTransportes do Município, Proc. n° 7386/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam acrescentados ao art, 4° da Lei n° 478-A, de 26 de maio de 1997, os seguintes dispositivos, passando o parágrafo único a primeiro: "Art. 4°-... VII - a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito. § 2° - Do total da receita arrecadada, de que trata o inciso VII deste artigo, 5% (cinco por cento) destinana-se à satisfação do disposto nos incisos I e IV do art. 6° da Lei Federal n° 9602, de 21 de janeiro de 1998. § 3° - A receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito, a que se refere o parágrafo anterior, será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação xie trânsito, de conformidade com o disposto no "caput" do art. ^20 da Lei Federal n° 9503, de 23 de setembro de 1997." Art. 2° - Esta Lei entra em publicação, revogadas as disposições em contrárí^ São Vicente, Cidade Monumqr Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de deze. MARCI Prefeito a data de sua ístória Pátria, 98.