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norma nº 673-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 673-A / 1998
Date 1998-12-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, nas áreas de fiscalização e licenciamento ambiental.
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-cincia
673-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria Estadual do
Meio Ambiente, nas áreas de fiscalização e
licenciamento ambiental.
Proc. n° 27593/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio de sua
Secretaria do Meio Ambiente, visando à fiscalização e ao licenciamento
ambiental.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa e seu Anexo L
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei entra em vig
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monume
Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dezemfr
data de sua
istória Pátria,
98.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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