| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 673-A / 1998 |
| Date | 1998-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, nas áreas de fiscalização e licenciamento ambiental. |
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-cincia 673-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, nas áreas de fiscalização e licenciamento ambiental. Proc. n° 27593/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria do Meio Ambiente, visando à fiscalização e ao licenciamento ambiental. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa e seu Anexo L Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vig publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monume Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dezemfr data de sua istória Pátria, 98. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal