| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 675-A / 1998 |
| Date | 1998-12-02 |
| Ementa | Cria zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município, e dá outras providências. |
| native_id | 2624 |
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(«a/ Cria zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município, e dá outras providências, Proc.n° 26982/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam criadas, no Município, as seguintes áreas especiais de.estacionamento rotativo de veículos: I - zona azul, compreendendo áreas delimitadas na região central da cidade; -.&•- II - zona verde, abrangendo áreas delimitadas .na orla das praias. Art 2° - Ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, mediante autorização do Poder Executivo, caberá a exploração do estacionamento rotativo de veículos na zona azul, bem como a renda assim obtida, ficando a seu encargo exclusivo os ónus e despesas decorrentes da administração do estacionamento. Parágrafo único — Na zona a que se refere o "caput" é vedada a cobrança do estacionamento de quaisquer veículos aos sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais. Art 3° - A zona verde, administrada pela Secretaria de Transportes do Município, terá sua renda revertida, em partes iguais, ao Fundo Social de Solidariedade do Município, ao Fundo Pró- Transportes do Município e ao Fundo Especial de Apoio e Investimento'para o Turismo - FATUR. / Parágrafo único - Na zona a qu& se refere o "capiit"^proibido o estacionamento de ônibus e caminhões. >nea.ria fl.2 Art 4° - Os veículos oficiais da União, dos Estados e dos Municípios e respectivas Autarquias não estarão sujeitos ao pagamento do estacionamento nas áreas delimitadas nas zonas azul e verde a que se refere esta Lei. Art 5° - Os veículos com placa de São Vicente não estarão sujeitos ao pagamento de estacionamento, por, no máximo? duas horas, nas áreas delimitadas na zona azul a que se refere esta Lei. Art 6° - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação. Art. 7° - As despesas com a execução desta Lei coirerao por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 8° - Esta Lei entra em vi publicação, ficando revogadas as disposições em c a Lei n° 1543, de 13 de fevereiro de 1973, São Vicente, Cidade Monument Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dezemb: ta de sua o, em especial stória Pátria, MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal ^ v>-