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norma nº 675-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 675-A / 1998
Date 1998-12-02
EmentaCria zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município, e dá outras providências.
native_id2624

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Cria zonas de estacionamento rotativo de
veículos no Município, e dá outras
providências,
Proc.n° 26982/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - Ficam criadas, no Município, as seguintes
áreas especiais de.estacionamento rotativo de veículos:
I - zona azul, compreendendo áreas delimitadas
na região central da cidade; -.&•-
II - zona verde, abrangendo áreas delimitadas .na
orla das praias.
Art 2° - Ao Hospital São José - Santa Casa de São
Vicente, mediante autorização do Poder Executivo, caberá a exploração
do estacionamento rotativo de veículos na zona azul, bem como a renda
assim obtida, ficando a seu encargo exclusivo os ónus e despesas
decorrentes da administração do estacionamento.
Parágrafo único — Na zona a que se refere o
"caput" é vedada a cobrança do estacionamento de quaisquer veículos
aos sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais.
Art 3° - A zona verde, administrada pela Secretaria de
Transportes do Município, terá sua renda revertida, em partes iguais, ao
Fundo Social de Solidariedade do Município, ao Fundo Pró- Transportes
do Município e ao Fundo Especial de Apoio e Investimento'para o
Turismo - FATUR.
/ Parágrafo único - Na zona a qu& se refere o
"capiit"^proibido o estacionamento de ônibus e caminhões.
>nea.ria
fl.2
Art 4° - Os veículos oficiais da União, dos Estados e
dos Municípios e respectivas Autarquias não estarão sujeitos ao
pagamento do estacionamento nas áreas delimitadas nas zonas azul e
verde a que se refere esta Lei.
Art 5° - Os veículos com placa de São Vicente não
estarão sujeitos ao pagamento de estacionamento, por, no máximo? duas
horas, nas áreas delimitadas na zona azul a que se refere esta Lei.
Art 6° - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no
prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Art. 7° - As despesas com a execução desta Lei
coirerao por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art 8° - Esta Lei entra em vi
publicação, ficando revogadas as disposições em c
a Lei n° 1543, de 13 de fevereiro de 1973,
São Vicente, Cidade Monument
Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dezemb:
ta de sua
o, em especial
stória Pátria,
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
^ v>-

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