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norma nº 676-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 676-A / 1998
Date 1998-12-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela Empresa Parque Show Anailton, da Praça 107, no Conjunto Residencial Humaitá, para instalação de parque de diversões, no período de 20 de novembro a 30 de dezembro de 1998.
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Projeto de Lei n° 97/98
de autoria do
Vereador Rubinho Riguero
676-A
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, pela Empresa Parque Show Anailton,
da Praça 107, no Conjunto Residencial
Humaitá, para instalação de parque de
diversões, no período de 20 de novembro a
30 de dezembro de 1998.
Proc. n" 28028/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, no período de 20 de novembro a 30 de dezembro
de 1998, pela Empresa Parque Show Anailton, da^TPraça 107, no
Conjunto Residencial Humaitá, visando à instalação de parque de
diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2° - Esta Lei entra em /vigo Ar na data de sua
È ( ' publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de deze:iih
História Pátria.
MÁRCIO BRANCA
Prefeito Municipal

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