| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 676-A / 1998 |
| Date | 1998-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela Empresa Parque Show Anailton, da Praça 107, no Conjunto Residencial Humaitá, para instalação de parque de diversões, no período de 20 de novembro a 30 de dezembro de 1998. |
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Projeto de Lei n° 97/98 de autoria do Vereador Rubinho Riguero 676-A Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela Empresa Parque Show Anailton, da Praça 107, no Conjunto Residencial Humaitá, para instalação de parque de diversões, no período de 20 de novembro a 30 de dezembro de 1998. Proc. n" 28028/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 20 de novembro a 30 de dezembro de 1998, pela Empresa Parque Show Anailton, da^TPraça 107, no Conjunto Residencial Humaitá, visando à instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2° - Esta Lei entra em /vigo Ar na data de sua È ( ' publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de deze:iih História Pátria. MÁRCIO BRANCA Prefeito Municipal