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norma nº 677-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 677-A / 1998
Date 1998-12-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Rua Jacob Emmerich, defronte do prédio da Câmara Municipal, pelo BANESPA, no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 1999, para instalação de equipamento de auto-atendimento bancário.
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Projeto de Lei n° 98/98
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
• anciã (fêal nearia
f/j o 677-A
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso de área da Rua Jacob Emmerich,
defronte do prédio da Câmara Municipal,
pelo BANESPA, no período de 1° de janeiro
a 30 de junho de 1999, para instalação de
equipamento de auto-atendimento
bancário.
Proc. n° 28626/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ó
uso, a título precário, de área da Rua Jacob Emmerich, defronte do
prédio da Câmara Municipal, pelo BANESPA - Banco do Estado de São
Paulo S/A, no período de 1.° de janeiro a 30 de junho de/1999, para
instalação de equipamento de auto-atendimento bancário,/òbedçcidas as
normas sanitárias aplicáveis.
Art 2° - Esta Lei entra em vigo/ na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário/^
São Vicente, Cidade Monumed Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dezemproj
MÁRCIO FIANÇA
Prefeito Municipal

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