| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 677-A / 1998 |
| Date | 1998-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Rua Jacob Emmerich, defronte do prédio da Câmara Municipal, pelo BANESPA, no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 1999, para instalação de equipamento de auto-atendimento bancário. |
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Projeto de Lei n° 98/98 de autoria do Vereador Carlos Santiago • anciã (fêal nearia f/j o 677-A Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Rua Jacob Emmerich, defronte do prédio da Câmara Municipal, pelo BANESPA, no período de 1° de janeiro a 30 de junho de 1999, para instalação de equipamento de auto-atendimento bancário. Proc. n° 28626/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ó uso, a título precário, de área da Rua Jacob Emmerich, defronte do prédio da Câmara Municipal, pelo BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S/A, no período de 1.° de janeiro a 30 de junho de/1999, para instalação de equipamento de auto-atendimento bancário,/òbedçcidas as normas sanitárias aplicáveis. Art 2° - Esta Lei entra em vigo/ na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário/^ São Vicente, Cidade Monumed Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dezemproj MÁRCIO FIANÇA Prefeito Municipal