| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 678-A / 1998 |
| Date | 1998-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela empresa Paulo Flor Representações Ltda, de área da Praça Barão do Rio Branco, no período de 1º/12/98 a 31/1/99, para instalação de "stand" de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos pela OSAN, SAÚDE UNICOR, SAÚDE INTERNACIONAL e ELLUS ODONTO. |
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Osiâunci-a (Kal Projeto de Lei n° 99/98 de autoria do Vereador Luiz António dos Santos IV .Ç?.8, 'è: Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela empresa Paulo Flor Representações Ltda., de área da Praça Barão do Rio Branco, no período de l°/12/98 a 31/1/99, para instalação de "stand" de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos pela OSAN, SAÚDE UNICOR, SAÚDE INTERNACIONAL e ELLUS ODONTO. Proc. n° 28629/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, pela empresa Paulo Flor Representações Ltda., de área da Praça Barão do Rio Branco, no Centro, no período de 1° de dezembro de 1998 a 31 de janeiro de 1999, para instalação de "stand" de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos pela OSAN, SAÚDE UNICOR, SAÚDE INTERNACIONAL e ELLUS ODONTO, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2° - A utilização da área a que se refere o artigo anterior será, exclusivamente, para trabalho de divulgação e publicidade, sendo vedada qualquer comercialização dos respectivos serviços e produtos. Art. 3° - Esta Lei entra em publicação, revogadas as disposições em contrária' data de sua São Vicente, Cidade Monumé Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dez MÁRC Sftto Ida História Pátria, .bro/de 1/998. CA Prefeittj) Municipal