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norma nº 678-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 678-A / 1998
Date 1998-12-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela empresa Paulo Flor Representações Ltda, de área da Praça Barão do Rio Branco, no período de 1º/12/98 a 31/1/99, para instalação de "stand" de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos pela OSAN, SAÚDE UNICOR, SAÚDE INTERNACIONAL e ELLUS ODONTO.
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Osiâunci-a (Kal
Projeto de Lei n° 99/98
de autoria do
Vereador Luiz António dos Santos
IV .Ç?.8, 'è:
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, pela empresa Paulo Flor
Representações Ltda., de área da Praça
Barão do Rio Branco, no período de
l°/12/98 a 31/1/99, para instalação de
"stand" de divulgação e publicidade dos
serviços oferecidos pela OSAN, SAÚDE
UNICOR, SAÚDE INTERNACIONAL e
ELLUS ODONTO.
Proc. n° 28629/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, pela empresa Paulo Flor Representações Ltda., de
área da Praça Barão do Rio Branco, no Centro, no período de 1° de
dezembro de 1998 a 31 de janeiro de 1999, para instalação de "stand" de
divulgação e publicidade dos serviços oferecidos pela OSAN, SAÚDE
UNICOR, SAÚDE INTERNACIONAL e ELLUS ODONTO,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2° - A utilização da área a que se refere o artigo
anterior será, exclusivamente, para trabalho de divulgação e publicidade,
sendo vedada qualquer comercialização dos respectivos serviços e
produtos.
Art. 3° - Esta Lei entra em
publicação, revogadas as disposições em contrária'
data de sua
São Vicente, Cidade Monumé
Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dez
MÁRC
Sftto Ida História Pátria,
.bro/de 1/998.
CA
Prefeittj) Municipal

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