br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 679-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 679-A / 1998
Date 1998-12-02
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências.
native_id2628

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

679-A
Projeto de Lei n° 105/98
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
Altera dispositivos da Lei n.° 486-A/97, que
dispõe sobre o transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação, e dá
outras providências,
Proc. n° 4674/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o inciso II do
art. 13 da Lei n.° 48Ó-A, de 30 de maio de 1997 :
"Art. 13-...
II - ter identificação adequada, atendidos os requisitos
estabelecidos no Código Nacional de Trânsito e adesivo fornecido pela
Secretaria Municipal de Transportes, que deverá conter a inscrição "São
Vicente" e ser confeccionado nas cores azul ou branca, vedada a
utilização de material imantado ou magnetizado."
Ari 2° - Acrescente-se ao art. 13 da Lei n.° 486-A, de
30 de maio de 1997, o seguinte parágrafo:
"Art. 13-...
§ 5.° - Não será concedido nu renovado o teimo
de autorização para exploração do serviço, se os yéículos não atenderem
às exigências contidas no inciso II deste artigo.3
» . i Art. 3.° - Esta Lei entra em//-vigpr
publicação, revogadas as disposições em contra io.
São Vicente, ..Cidade Mftp:
Pátria,Cellula Mater da Nacionalidade, em 02
data de sua
História
de 1998.
MÁRCIO/FRANÇA
Prefeito /Municipal

open original →