| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 679-A / 1998 |
| Date | 1998-12-02 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências. |
| native_id | 2628 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
679-A Projeto de Lei n° 105/98 de autoria do Vereador Carlos Santiago Altera dispositivos da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências, Proc. n° 4674/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o inciso II do art. 13 da Lei n.° 48Ó-A, de 30 de maio de 1997 : "Art. 13-... II - ter identificação adequada, atendidos os requisitos estabelecidos no Código Nacional de Trânsito e adesivo fornecido pela Secretaria Municipal de Transportes, que deverá conter a inscrição "São Vicente" e ser confeccionado nas cores azul ou branca, vedada a utilização de material imantado ou magnetizado." Ari 2° - Acrescente-se ao art. 13 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, o seguinte parágrafo: "Art. 13-... § 5.° - Não será concedido nu renovado o teimo de autorização para exploração do serviço, se os yéículos não atenderem às exigências contidas no inciso II deste artigo.3 » . i Art. 3.° - Esta Lei entra em//-vigpr publicação, revogadas as disposições em contra io. São Vicente, ..Cidade Mftp: Pátria,Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 data de sua História de 1998. MÁRCIO/FRANÇA Prefeito /Municipal