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norma nº 680-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 680-A / 1998
Date 1998-12-02
EmentaAltera a redação do art. 8º da Lei nº 1802/79, que dispõe sobre serviços de táxis no Município e dá outras providências, instituindo o critério de cor obrigatória.
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Projeto de Lei n° 104/98
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
,ancia
Altera a redação do art 8.° da Lei n.°
1802/79, que dispõe sobre serviços de táxis
no Município e dá outras providências,
instituindo o critério de cor obrigatória,
Proc. n° 7276/77
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 8.° da Lei
n.° 1802, de 7 de março de 1979:
"Art. 8° - Os veículos a serem utilizados no
serviço definido nesta Lei deverão ser de categoria automóvel e
exclusivamente de cor branca".
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de trinta dias contados a partir da data da/suk publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vjtgor
publicação, revogadas as disposições em contrári
São Vicente, Cidade Monume:
Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dezerrfb
data de sua
stória Pátria,
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
Revogada P

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