| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 680-A / 1998 |
| Date | 1998-12-02 |
| Ementa | Altera a redação do art. 8º da Lei nº 1802/79, que dispõe sobre serviços de táxis no Município e dá outras providências, instituindo o critério de cor obrigatória. |
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Projeto de Lei n° 104/98 de autoria do Vereador Carlos Santiago ,ancia Altera a redação do art 8.° da Lei n.° 1802/79, que dispõe sobre serviços de táxis no Município e dá outras providências, instituindo o critério de cor obrigatória, Proc. n° 7276/77 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 8.° da Lei n.° 1802, de 7 de março de 1979: "Art. 8° - Os veículos a serem utilizados no serviço definido nesta Lei deverão ser de categoria automóvel e exclusivamente de cor branca". Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias contados a partir da data da/suk publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vjtgor publicação, revogadas as disposições em contrári São Vicente, Cidade Monume: Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dezerrfb data de sua stória Pátria, MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal Revogada P