br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 72/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 72 / 1994
Date 1994-05-19
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto de 20% sobre o valor apurarado a titulo de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza às academias onde pratiquem esportes atletas classificados no REAV - "Ranking" Esportivo Anual Vicentino, instituído pela Lei nº 31-A, de 8 de julho de 1991.
native_id263

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Lei Complementar n.° 72
Projeto de Lei Complementar n^ 46/93
de autoria do Vereador
Márcio França
Dispõe sobre a concessão de des￾conto de 20% sobre o valor apura￾rado a título de ISSQN - Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Nature
za às academias onde pratiquem e_s
portes atletas classificados no
REAV -- "Ranking" Esportivo Anual
Vicentino, instituído pela Lei n^
31-A, de 8 de julho de 1991.
Processo n° 7210/94
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente-Estâ_n
cia Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei Complementar:
Art. 19 - É concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre
o valor apurado a titulo de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natu
reza às academias onde pratiquem esportes atletas classificados no REAV -
"Ranking" Esportivo Anual Vicentino, instituído pela Lei n^ 31-A, de 8 de
julho de 1991.
Parágrafo único - O desconto previsto no "caput" será aplica
do por atletas das modalidades individuais e por equipe das coletivas, ria
forma dos artigos 8^ e 9^ da Lei n9 31-A/91.
Art. 2Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Com￾plementar no prazo de 30(trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3^-*- Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellul a Ma￾Ler da Nacionalidade, em 19 de maio de 1994.
v_JB*4-
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

open original →