| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1994 |
| Date | 1994-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto de 20% sobre o valor apurarado a titulo de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza às academias onde pratiquem esportes atletas classificados no REAV - "Ranking" Esportivo Anual Vicentino, instituído pela Lei nº 31-A, de 8 de julho de 1991. |
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Lei Complementar n.° 72 Projeto de Lei Complementar n^ 46/93 de autoria do Vereador Márcio França Dispõe sobre a concessão de desconto de 20% sobre o valor apurarado a título de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Nature za às academias onde pratiquem e_s portes atletas classificados no REAV -- "Ranking" Esportivo Anual Vicentino, instituído pela Lei n^ 31-A, de 8 de julho de 1991. Processo n° 7210/94 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente-Estâ_n cia Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 19 - É concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor apurado a titulo de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natu reza às academias onde pratiquem esportes atletas classificados no REAV - "Ranking" Esportivo Anual Vicentino, instituído pela Lei n^ 31-A, de 8 de julho de 1991. Parágrafo único - O desconto previsto no "caput" será aplica do por atletas das modalidades individuais e por equipe das coletivas, ria forma dos artigos 8^ e 9^ da Lei n9 31-A/91. Art. 2Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 30(trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 3^-*- Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellul a MaLer da Nacionalidade, em 19 de maio de 1994. v_JB*4- LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal