| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1802 / 1979 |
| Date | 1979-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre serviços de táxis no Município e dá outras providências, instituindo o critério de cor obrigatória. |
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Alterada ao Pp anexo 04. eus Mt E s. Vicente 1 + — Bia Mint Etnia hai Ed QUA Dispõe sobre os serviços de taxis no município e da outras providências. Processo n9 07276/77. Koyu Ilha, Prefeito do Município da Estância Balneã ria de São Vicente, usando das atribuições que-lhe são conferidas por lei, faz saber que à Camara Municipal decreta e ele sanciona! e promulga a seguinte Tei: “Artigo 19 - O transporte individual de passageiros, no Município, em veiculos de aluguel providos de taximetro, cons- titui serviço de interesse publico, que somente podera ser execu- tado mediante prévia autorização da Prefeitura, a qual serã con substanciada pela outorga de Alvarã de Estacionamento, nas condi- ções estabelecidas por esta lei e demais atos normativos que se jam expedidos pelo Executivo. Artigo 20 - A exploração do serviço de transporte de passageiros por meio de taxi so podera ser permitida a pessoa física, motorista profissional autônomo, residente no Município de São Vicente. Artigo 39 - O motorista profissional autonomo para obter o Alvarã de Estacionamento, devera estar previamente inscri to no Cadastro Municipal de Condutores de Taxis e comprovar: I - ser proprietario do veículo; II - estar em situação regular com o I.N.P.S.; III - possuir documento que o habilite a dirigir au tos de aluguel. 8 19 - Com a finalidade de auxilia-lo, poderão mo torista profissional autônomo valer-se dos serviços de outros con dutores para dirigir o veículo de sua propriedade, desde que os mesmos estejam devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Con dutores de Taxis. qe pj Let. 101 Merda P/ Lei. alii La Nº 1802... fis. 2 $ 29 - Ocorrendo o falecimento do motorista profis. sional autônomo, proprietário de tãxi, poderã o Espólio indicar - outro motorista inscrito no Cadastro Municipal de Condutores” de. Táxis, para continuar a respectiva atividade atê conclusão do res pectivo inventârio ou arrolamento, quando a licença deverã : ser transferida a pessoa fisica que preencha os requisitos desta Tei. Artigo 49 - Os taxis somente poderão ser dirigidos por motorista profissional previamente inscrito no Cadastro Muni cipal de Condutores de Taxis. Artigo: 50 - Para promover--a inscrição no Cadastro, o interessado deverã satisfazer os seguintes .requisitos: I - ser portador de Carteira Nacional de Habilita ' ção, de categoria profissional; 11 - possuir exame de sanidade e psicotécnico em vi gor; III - apresentar atestado de residencia; IV - apresentar. folha corrida de antecedentes crimi nais; Y - certificado de quitação de Serviço Militar; VI - possuir Título de Eleitor. “Artigo 69 - Para os efeitos desta lei, sera consi- derada:icomor residencia. dorinteressado “a que constar-do atestado - - fornecidoispara xa csinscrição no Cadastro Municipal de Condutores de. Táxis, sendo. obrigâtoria.a comunicação e comprovação de qualquer mudança-- Artigo 79 - A inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Taxis serã sempre revalidada quando se vencer o pra zo de vigência do exame de sanidade e; periodicamente; conforme - - dispuser o regulamento. 8:10 — Não sendo revalidada-ate 30 dias, a contar em cada caso, da data fixada para vencimento, a inscrição ficara cancelada. md 20 - Para a revalidação serão exigidos os requi- q sitos previstos no artigo anterior. Artigo 89 - Os veículos a serem utilizados no ser viço definido nesta lei deverão ser de categoria automovel. Artigo 99 - Alem de outras condições a serem esta- tuídas em regulamento, os veículos deverão ser dotados de: I - taximetro ou aparelho registrador, devidamente aferido e lacrado pela autoridade competente; IL caixa luminosas comsa palavra “TÁXIS; LIT - dispositivo luminoso que indique a situação de "Livre" ou “Ocupado”; IV - cartão de identificação do proprietario e do condutor; V - tabela das tarifas em vigor, quando exigida. Artigo 10 - O Alvara de Estacionamento & o docu - mento pelo qual & autorizada a utiTização-do veículo para a pres tação dos serviços definidos nesta lei, bem como seu estaciona - mento em vias publicas nos pontos previamente estabelecidos. Artigo 11 - O Alvarã requerido em carater inicial somente poderã ser expedido para veículo que tenha, no mãximo,10 (dez) anos de fabricação, e -apôs ter o requerente comprovado-o = - preenchimento das exigências contidas nos artigos 3,6, 8 e 9%, bem como das condições que forem,estabelecidas: em regulamento Artigo 12 - Ao motorista profissional autonomo somente podera ser concedido-um Alvaras..e relativo a veículo de” sua-propriedade, nos termos da legislação-federal. “Artigo 13 - O Alvarã e pessoal, sendo permitida a sua transferência mediante prévia autorização da Prefeitpra. Pitta Mmisjpoido Oslôncia Dao Lendo Dei Hº ABO2.. fis. 4 8 10 - A transferência somente sera permitida a motorista profissional autônomo que preencha os requisitos des- ta lei. S$ 20 - No momento da transferência a parte interes sada recolhera aos cofres municipais taxa igual a 3 vezes o VRF - - Valor de Referência Fiscal - vigente à &poca do respectivo paga mento. “ - Artigo 14 - Atendidas as" formalidades legais e re gulamentares,. a transferência do Alvaraã serã procedida mediante o cancelamento do anterior e a expedição de outro em nome do ad- quirente do veículo e pelo prazo restante do primitivo. Artigo 15 - A renovação do Alvarã devera ser soli- citada anualmente, em epoca determinada, de acordo com escalona - mento e prazo estabelecido em regulamento e so serã concedida me diante o pagamento da respectiva taxa e demais tributos eventual- mente devidos. $ 190. - O pedido de renovação devera ser instruído com os documentos que forem exigidos em regulamento. $ 29 A renovação do Alvarã podera; ainda, ser so licitada atê o Ultimo dia do mes seguinte-ao do vencimento do pra * zo de: validade; instruído: o pedido com:os-:ddocumentos exigidos... - acrescida: da multa de 20%. & 30 - Expirado o prazo suplementar a que se refe- re o paragrafo anterior, o Alvarã caducarã automaticamente. Artigo 16:-- Ocorrendo caducidade do Alvarã; o inte. ressado, sem direito a qualquer condição ou privílegio, podera pleitear a obtenção de outro em carater inicial Artigo 17 - O permissionario podera pleitear a subs tituição do veículo indicado no Alvara, observadas as restrições do artigo 11 e demais exigências que forem previstas em regulamen- to. Parâgrafo único - Deferida a substituição, sera can celado o Alvarã anterior e expedido outro relativo ao novo veículo, pelo prazo restante de validade do primitivo, paga, quando devida, a taxa prevista nesta lei. . Artigo 18 - Não serã expedido Alvaraã a permissionã- rio em débito com tributos relativos a atividade ou multas munici- pais que digam respeito ao veiculo ou ao serviço permitido, ate que se comprove o pagamento. Artigo 19 - Os pontos de estacionamento serão fixa dos pela Prefeitura tendo em vista o interesse publico, com especi ficação da categoria, localização e numero de ordem, bem como do tipo e quantidade maxima de veiculos que neles poderão estacionar. Artigo 20 - Os pontos de estacionamento serão de duas categorias: 1 - privativos; II - livres. 8 10.- O“ponto: privativo “8 “o destinado, exclusiva: - mente, ao. estacionamento dos: veículos para ele-designados- no: res” pectivo Alvarã. 8 29 - Os pontos livres destinam-se a utilização por gualquer taxis licenciado no Município, observada a quantida. de de vagas fixadas Artigo 21 - Qualquer tipo de estacionamento podera, a todo tempo e “a juízo da Prefeitura, ser extinto, transferido, au mentado ou diminuído em sua extensão; ter modificada sua categoria e número de ordem, bem como reduzido ou ampliado o limite de veicu Yos autorizados a nele estacionar Artigo 22 - A Prefeitura podera autorizar a trans ferência de veículo de ponto de estacionamento de qualquer cate- goria para outro privativo, ou determina-lo "ex-officio", por mo tivo de interesse publico. Artigo 23 - Para o estacionamento em determinados pontos privativos poderão ser estabelecidas condições especiais, notadamente quanto ao tipo, capacidade, ano de fabricação ou ou tras características relativas aos veículos. Artigo-24 .- Os“permissionariosde cada ponto de estacionamento privativo deverão escolher um representante e seu auxiliar, sem quaisquer Onus para o Município. Artigo 25 - Os veículos de aluguel e taximetro destinados ao transporte individual de passageiros somente pode rão executar serviço de lotação, excepcionalmente e com prêvia autorização da Prefeitura. Artigo 26 - Os pontos de estacionamento não pode rão ser utilizados, de qualquer formas: para o transporte de pas- sageiros por lotação. Artigo 27.- Os permissionários. -e condutores de tã xis deverão. respeitar, às disposições. Jegaisle"regulamentares,bem” como facilitar, por-todoS osmeioss: a atividade da. fiscalização = municipal. Artigo 28 --O0s motoristas profissionais autônomos - serão obrigados, ainda a: 1 - manter-o veículo em boas condições de: trafego: II - fornecer à Prefeitura dados estatísticos e - quaisquer elementos que forem-utilizados para fins de controle e fiscalização; IIi - atendex as obrigações fiscais e previdencia - rias. Fita MnispatideOslinciaateróric Lo hont Dea Nº 1802 Artigo 29 - E obrigação de todo condutor de taxi observar os deveres e proibições do Codigo Nacional de Transito e, pecialmente: I - tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o publico; II - trajar-se adequadamente; III - não recusar passageiros, salvo nos casos ex- pressamente previstos em Tei; IV - não violar o taximetro; Y - não cobrar acima da tabelas VI - não retardar, propositadamente, a marcha. do: veiculo ou seguir itinerário mais extenso ou desnecessário; VII - não permitir excesso de lotação; VIII - não efetuar o transporte remunerado, sem- que o veículo esteja devidamente licenciado para esse fim; IX - trazer consigo o Alvara dé Estacionamento eo Registro de Condutor; exceto este Ultimo docu- mento, se proprietário do veículo. Artigo 30 - Os permissionários ficam sujeitos as seguintes taxas: 1 - "de. Jicença para estacionamento de veiculos: , anual; relativa ao veículo que estacione em. a). ponto. privativo - 20% do VRF b) ponto livre - 40% do VRF II - de Expediente, referente a: a) inscrição ou revalidação, no. Cadastro Múni- cipal. de-Condutores:-de=Taxis'-- 5% do VRF - b) Alvarã 'deEstacionamento-ou-sua. renovação. - - 5% do VRF c) substituição do veículo - 5% do VRF d) transferência de Alvaraã de Estacionamento - - 300. % do VR e) transferência de veículo de ponto, por soli citação do interessado - 100% do VRF. III -de Serviços Diversos: a) Vistoria prévia - 5% do VRF Artigo 31 - A inobservancia das obrigações esta - tuícas nesta lei e demais atos expedidos para sua regulamentação, itarã o infrator às seguintes penalidades aplicadas separada cumulativamente: 1 - advertência; II - multa; III - suspensão ou cassação do registro do condutor; IV - suspensão .ou cassação do Alvara de estaciona- mento e consequente extinção -da permissão. Artigo 32 - Aos-permissionârios ou condutores de táxi serão: aplicadasvpenalidades-nos-seguintes casos: 1 - não tratar com polidez ou urbanidade os passa geiros e o público, bem como não se trajar - adequadamente, advertência e, na reincidêndia, multa de. 10%. do VRF; 1 - recusar passageiro, salvo. nos. casos «previstos: em Ter, multa: de::10%: do: VRFs elevada-em dobro na reincidência” III - transitar com veículo em mãs condições de fun cionamento, segurança,. higiene ou conserva- ção; multa-ide:20%-do-VRF-e-suspensão do Alva-— rã, até a apresentação, para vistoria, do vei: culo-ja-reparado... IV - prestar serviço: com-veículo sem utilizar o taximetro ou aparelho registrador, bem- omo Sgtdico Menicjiatidelsncia devo dao ln VI VIII IX Pa N.º 1802 quando for constatado que tais aparelhos fun- cionavam defeituosamente causando dano ao pas sageiro, multa de 20% do VRF, elevada ao dobro na reincidência; - violar o taximetro ou aparelho registrador,mul ta correspondente a 100% do VRF e suspensão do Alvara atê a apresentação, para vistoria, do veículo com o medidor devidamente reaferido e Tacrado; e na reincidência, multa em dobro e cassação do Alvara; - desrespeitar a tabela de tarifas ou a capacida de de lotação do veículo, multa de 100% do VRF, elevada ao dobro na reincidência; - efetuar transporte remunerado, com veículo não lYicenciado para esse fim, multa de valor cor - respondente a 100% do VRF; na reincideência,cas sação da inscrição no Cadastro de Condutores e do Alvarã de Estacionamento, se for o caso; - permitir que condutor. não registrado dirija” o veículo, multa de 50% do VRF elevada ao dobro na reincidência; - não portar o motorista o Alvarã e comprovante: do registro do condutor, multa de 10% do VRF, ejevada -ao.-dobro-na-reincidencias.. - recusar-se a exibir à fiscalização: os documen-: tos que lhe forem exigidos, muita de 20% do - vRF e suspensão do..Alvara e. registro do . condu . tor atê a apresentação e regularização dos do cumentos. Artigo 33 - As penas de natureza pecuniária são aplicadas somente. aos permissionários do serviço definido nesta Poti MininjpatdeOsdinciadtarinisd Lo lkondo Dei Nº 1802. fis. 10 Artigo 34 - A suspensão do permissionario ou do condutor, acarretara a apreensão do respectivo documento durante! o prazo de duração da pena. Artigo 35 - Para interpor recurso contra a aplica- ção da penalidade pecuniâria é obrigatorio o deposito da importan cia a ela correspondente. Artigo 36 - A Prefeitura podera exercer a mais am pla fiscalização e proceder vistorias ou- diligências com vistas ao cumprimento desta lei, bem cómo, sempre que-houver interesse - público, restringir ou ampliar o número de taxis em circulação no Município. Artigo 37 - Ficam extintas as denominadas "manguéi ras", nelas instalando-se um novo “Ponto de Taxi”, se houver inte resse público a juízo da Prefeitura. Artigo 38.- Face às condições geofísicas do Munici pio, a outorga de permissão para “Pontos*”localizados na parte. - continental da cidade so sera deferida 'a motorista profissional - proprietario de taxi, residente nessas localidades. Artigo 39 - A outorga de novas permissões serã pro cessada.rigorosamente-na ordem de entrada dos respectivospedidos: dos interessados na Repartição Municipal competente... Parágrafo único.- Os pedidos terão validade :por:r 4: anos; podendo: ser renovados pelos interessados que os requereram: antes do respectivo vencimento. Artigo 40"- Os atuais permissionariosdo - serviço de. taxi. poderão continuar suas: atividades e terão assegurada'” ao renovação - dos seus alvaras; independentemente -do fato de: residi- rem ou não nó Município de São Vicente Artigo 41 - As despesas com à execução da presen- te lei correrão pelas verbas orçamentárias próprias, suplementa- das se necessario. Artigo 42 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de março de 1 979. És PREFEITO MUNICIPAL sap/.