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norma nº 681-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 681-A / 1998
Date 1998-12-09
EmentaDispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 1999 e dá outras providências.
native_id2631

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lO-nct-O' UáaLneá naria
O Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do
Município de São Vicente para o exercício
de 1999 e dá outras providências.
Proc. n° 23224/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Fiscal do
Município de São Vicente para o exercício de 1999, discriminado pelos
Anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em
R$ 107.373.000,00 (cento e sete milhões, trezentos e setenta e três mil
reais), a valores de preços correspondentes a 30 de junho de 1998.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos, transferências governamentais, suprimentos de
fundos e outras fontes de renda, .na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, de acordo
com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias R$ 57.976.000,00
Receitas Patrimoniais R$ 307.000,00
Receitas de Serviços R$ 714.000,00
Transferências Correntes R$ 38.500.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 4.561.000,00
l/f
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito R$
Alienação de Bens Móveis e Imóveis R$
Transferências de Capital RS
Outras Receitas de Capital R$
4
0,00,00
200.(jOO,00
.565.900,00
00,00
Art. 3° - A Despesa será realizada, na forma dos
Quadros Analíticos constantes do Anexo 2 da Lei Federal n° 4320/64,
consoante a discriminação seguinte: ,
I - DESPESAS FOR ÓRGÃO DE GOVERNO
Poder Legislativo R$ 7.685.000,00
Poder Executivo '. R$ 99.688.Q00,00
j
II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
4 ,
Legislativa R$ 7.685.000,00
Judiciária R$ 2.291.000,00
Administração e Planejamento R$ 19.218.000,00
Defesa e Segurança Pública R$ 1.210.CJ00700
Desenvolvimento Regional R$ 230.000,00
Educação e Cultura R$ 25.292.000,00
Habitação e Urbanismo...... R$ 22.633:000,00
Indústria, Comércio e Serviços R$ 1.586.000,00
Saúde e Saneamento R$ 14.350.0100,00
Trabalho R$ 2.900.o'oO,00
Assistência e Previdência R$ 6.558.0|00,00
Transportes R$ 3.420.000,00
Art, 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a;
I - promover a atiialização da Receita estimada e
da Despesa fixada, -a valores de preços de 1° de janeiro de 1999 com
base na variação do índice Geral de Preços de Mercado - IC&P/K
publicado pela Fundação Getúlio -Vargas; /
II - promover a atualização dos saldos
dotações orçamentarias, no transcorrer do exercício, no primeiro cLst de,
cada mês, com base na variação do IGP-M no mês anterior;
fl.3
III — efetuar operações de crédito por antecipação
da Receita, nos termos da Resolução n° 78, de 1° de julho de 19|983 do
Senado FederaL ou norma regulamentar posterior; l
IV - abrir créditos adicionais suplementares nos
termos do art. 7° da Lei Federal n° 4320/64, até o limite da Despesa
fixada, atualizada monetariamente, na data do respectivo Decreto, com
base na variação do IGP-M.
Art. 5° - Fica o Poder Legislativo autorizado a
i
suplementar suas dotações até o limite da Despesa fixada, observado o
disposto no art. 30; inc. V da Lei Orgânica do Município.
Art. 6° - Em' caso de extinção do IGP-K/L, as
atualizações monetárias previstas nesta Lei serão efetuadas com base no
índice que venha a substituí-lo.
Art 7° - Esta Lei entra em vigor e:
1999.
de janeiro de
Art. 89 - Revogam-se as disposições em .contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da /História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de dezembco ,$e A 998.
MÁRCIOTE^NÇA
Prefeito Municipal

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