| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 681-A / 1998 |
| Date | 1998-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 1999 e dá outras providências. |
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lO-nct-O' UáaLneá naria O Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 1999 e dá outras providências. Proc. n° 23224/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 1999, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 107.373.000,00 (cento e sete milhões, trezentos e setenta e três mil reais), a valores de preços correspondentes a 30 de junho de 1998. Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências governamentais, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, .na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receitas Tributárias R$ 57.976.000,00 Receitas Patrimoniais R$ 307.000,00 Receitas de Serviços R$ 714.000,00 Transferências Correntes R$ 38.500.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 4.561.000,00 l/f RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito R$ Alienação de Bens Móveis e Imóveis R$ Transferências de Capital RS Outras Receitas de Capital R$ 4 0,00,00 200.(jOO,00 .565.900,00 00,00 Art. 3° - A Despesa será realizada, na forma dos Quadros Analíticos constantes do Anexo 2 da Lei Federal n° 4320/64, consoante a discriminação seguinte: , I - DESPESAS FOR ÓRGÃO DE GOVERNO Poder Legislativo R$ 7.685.000,00 Poder Executivo '. R$ 99.688.Q00,00 j II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO 4 , Legislativa R$ 7.685.000,00 Judiciária R$ 2.291.000,00 Administração e Planejamento R$ 19.218.000,00 Defesa e Segurança Pública R$ 1.210.CJ00700 Desenvolvimento Regional R$ 230.000,00 Educação e Cultura R$ 25.292.000,00 Habitação e Urbanismo...... R$ 22.633:000,00 Indústria, Comércio e Serviços R$ 1.586.000,00 Saúde e Saneamento R$ 14.350.0100,00 Trabalho R$ 2.900.o'oO,00 Assistência e Previdência R$ 6.558.0|00,00 Transportes R$ 3.420.000,00 Art, 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a; I - promover a atiialização da Receita estimada e da Despesa fixada, -a valores de preços de 1° de janeiro de 1999 com base na variação do índice Geral de Preços de Mercado - IC&P/K publicado pela Fundação Getúlio -Vargas; / II - promover a atualização dos saldos dotações orçamentarias, no transcorrer do exercício, no primeiro cLst de, cada mês, com base na variação do IGP-M no mês anterior; fl.3 III — efetuar operações de crédito por antecipação da Receita, nos termos da Resolução n° 78, de 1° de julho de 19|983 do Senado FederaL ou norma regulamentar posterior; l IV - abrir créditos adicionais suplementares nos termos do art. 7° da Lei Federal n° 4320/64, até o limite da Despesa fixada, atualizada monetariamente, na data do respectivo Decreto, com base na variação do IGP-M. Art. 5° - Fica o Poder Legislativo autorizado a i suplementar suas dotações até o limite da Despesa fixada, observado o disposto no art. 30; inc. V da Lei Orgânica do Município. Art. 6° - Em' caso de extinção do IGP-K/L, as atualizações monetárias previstas nesta Lei serão efetuadas com base no índice que venha a substituí-lo. Art 7° - Esta Lei entra em vigor e: 1999. de janeiro de Art. 89 - Revogam-se as disposições em .contrário. São Vicente, Cidade Monumento da /História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de dezembco ,$e A 998. MÁRCIOTE^NÇA Prefeito Municipal