| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 682-A / 1998 |
| Date | 1998-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1999 e dá outras providências. |
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682-A
^
Dispõe sobre o orçamento da Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente para o exercício de 1999 e dá
outras providências.
Proc. n° 23115/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando, das atribuições que lhe são conferidas por Lei5 faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art 1° - Fica aprovado o Orçamento Geral da Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício
financeiro de 1999, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e
que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 8.500.000,00 (oito milhões
e quinhentos mil reais).
Árt. 2° - A Receita será realizada mediante a
arrecadação das contribuições e outras fontes de renda, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos da
Receita, conforme a Lei n° 4320/64, de acordo com o seguinte J ' &
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES R$ 8.499.000,00
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Total da Receita
R$ 9.000,00
R$ 7.433.000,00
R$ 613.000,00
R$ 431.000,00
R$ 13.000/fà
/ i
R$ 1.0001)0
R$ 8.500.000,0
ry
Art. 3° - A Despesa será realizada na forma dos
quadros analíticos constantes dos anexos de Despesa, conforme a Lei
n° 4320/64, sob o seguinte desdobramento:
1) Por Órgãos de Governo
Despesa Fixada R$ 8.500.000,00
Caixa Prev. Serv. Mm. S. Vicente R$ 8.500.000.00
2) Por Categorias Económicas
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Total da Despesa
3) Por Funções de Governo
Judiciária
Administração e Planejamento
Saúde e Saneamento
Assistência e Previdência
Total da Despesa
4) Por Programas
Processo Judiciário
Administração
Administração Financeira
Saúde
Previdência
Total da Despesa
R$8.103.00b;00
R$ 397.000500
R$ 8.500.00^00
R$ 14.200,00
R$ Ó55.00J)700
R$ 5.706.400,00
R$2.124.400,00
R$ 8.500.000,00
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RS 14/2DD00
R$
R$
R$ 5.706
R$2.124400?O
R$ 8.500.000,00
{/ó a L
fl.3
Art. 4° - Fica o Superintendente da Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a:
I - promover a atoalização da Receita estimada e
da Despesa fixada, a preços de 1° de janeiro de 19995 com base na
variação do índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, publicado pela
Fundação Getulio Vargas;
II - promover a atualização das dotações
orçamentarias no transcorrer do exercício, no primeiro dia de cada mês,
com base na variação do IGP-M do,mês anterior;
. III - abrir créditos adicionais suplementares até o
limite da. Despesa fixada, atualizada monetariamente na data do
respectivo Decreto, com base na variação do IGP-M e nos termos do
artigo 7° da Lei n° 4320/64.
Art. 5° - Em caso de extinção do IGP-M, as
atualizações monetárias previstas nesta Lei serão feitas com base no
índice que venha a substituí-lo.
Art. 6° - A alienação ou aquisição de um bem imóvel e
as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito
Municipal.
1999.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor/em 1° de janeiro de
Art. 8° - Revogam-se as disposições! em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento pá História Pátria
- _ . .. . i /r T rr /? Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de dezembro/de 1998
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MÁRCIO CÁ
Prefeito Municipal