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norma nº 683-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 683-A / 1998
Date 1998-12-09
EmentaDispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 1999 e dá outras providências.
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Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de
Saúde de São Vicente — SESASV para o
exercício de 1999 e dá outras providências.
Proc. n° 2-3114/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de SELO
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Àrt. 1° - Fica aprovado o Orçamento do Serviço de
Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 1999,
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e
fixa a Despesa em R$ 29.566.100,00 (vinte e nove milhões, quinhentos e
sessenta e seis mil e cem reais").
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a
arrecadação das contribuições e outras fontes de renda, na foima da￾legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2, de
acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
Total da Receita
R$ 70.000,00
R$ 28.726.100,00
RS 20.000.00
R$ 750.000,00
RS 29.566.100,00
sancia
fí.2
Art. 3° - A Despesa será realizada na forma dos
quadros analíticos constantes do Anexo 2, conforme a discriminação
seguinte:
I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SESASV R$ 14.655.000,00
FUNDES R$14.911.100,00
II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Saúde e Saneamento R$ 29.016.100,00
Assistência e Previdência R$ 550.000,00
Art. 4° - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde'
de São Vicente - SESASV autorizado a:
I - promover a atualização da Receita estimada e
da Despesa fixada a preços de 1° de janeiro de 1999, com base na
variação do índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M. publicado pela
Fundação Getúlio Vargas;
II - promover, no transcorrer do exercício, a
atualização dos saldos das dotações orçamentarias, no primeiro dia de
cada mês? com base na variação do IGP-M do mês anterior;
III - abrir créditos adicionais suplementares até o
limite da Despesa fixada., a.tualizada monetariamente, na data. do
respectivo Decreto, com base na variação do IGP-M e nos termos da Lei
n° 4320/64.
Art. 5° - A alienação ou aquisição de bem imóvel e^as
operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal. '
(Sat
fl.3
Árt 6° - Em caso de extinção do IGP-M, as
atualizacões monetárias previstas nesta Lei serão feitas com base no
índice que venha a substituí-lo.
Árt. 7° - Esta Lei entra em vigor errí 1° de janeiro de
1999.
Árt. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria.
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de dezembro oe 1998.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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