| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 683-A / 1998 |
| Date | 1998-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 1999 e dá outras providências. |
| native_id | 2633 |
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S, Vicun ./£y_áL/.2? Uòalnea-Fia, AZ í y . 683-À Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente — SESASV para o exercício de 1999 e dá outras providências. Proc. n° 2-3114/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de SELO Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Àrt. 1° - Fica aprovado o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 1999, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 29.566.100,00 (vinte e nove milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e cem reais"). Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação das contribuições e outras fontes de renda, na foima dalegislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receitas Patrimoniais Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Transferências de Capital Total da Receita R$ 70.000,00 R$ 28.726.100,00 RS 20.000.00 R$ 750.000,00 RS 29.566.100,00 sancia fí.2 Art. 3° - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes do Anexo 2, conforme a discriminação seguinte: I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SESASV R$ 14.655.000,00 FUNDES R$14.911.100,00 II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO Saúde e Saneamento R$ 29.016.100,00 Assistência e Previdência R$ 550.000,00 Art. 4° - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde' de São Vicente - SESASV autorizado a: I - promover a atualização da Receita estimada e da Despesa fixada a preços de 1° de janeiro de 1999, com base na variação do índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M. publicado pela Fundação Getúlio Vargas; II - promover, no transcorrer do exercício, a atualização dos saldos das dotações orçamentarias, no primeiro dia de cada mês? com base na variação do IGP-M do mês anterior; III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada., a.tualizada monetariamente, na data. do respectivo Decreto, com base na variação do IGP-M e nos termos da Lei n° 4320/64. Art. 5° - A alienação ou aquisição de bem imóvel e^as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal. ' (Sat fl.3 Árt 6° - Em caso de extinção do IGP-M, as atualizacões monetárias previstas nesta Lei serão feitas com base no índice que venha a substituí-lo. Árt. 7° - Esta Lei entra em vigor errí 1° de janeiro de 1999. Árt. 8° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de dezembro oe 1998. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal