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norma nº 687-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 687-A / 1998
Date 1998-12-15
EmentaAltera a redação do art. 3º da Lei nº 675-/98, que cria zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências.
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Altera a redação do art. 3° da Lei n° 675-A/98, que cria
zonas de estacionamento rotativo de veículos no
Município e dá outras providências.
Proc. n° 26982/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art.
3° da Lei n° 675-A, de 2 de dezembro de 1998, mantido o Parágrafo
único:
"Art. 3° - A zona verde, administrada pela
Secretaria de Transportes do Município, terá sua renda revertida, em
partes iguais, ao Fundo Social de Solidariedade do Município, ao Fundo
Pró-Esportes do Município e ao Fundo Especial de Apoio e Investimento
para o Turismo - FATUR". . /
Art 2° - Esta Lei entra em /vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. ^\ \
São Vicente, Cidade Monumepto Ida/ História Pátria,
CellulaMater da Nacionalidade, em 15 de dezemtA ,de/1998.
MARCB91PKANÇA
Pr efeito^Vtunicip ai

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