| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 687-A / 1998 |
| Date | 1998-12-15 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3º da Lei nº 675-/98, que cria zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências. |
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«w Altera a redação do art. 3° da Lei n° 675-A/98, que cria zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências. Proc. n° 26982/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 3° da Lei n° 675-A, de 2 de dezembro de 1998, mantido o Parágrafo único: "Art. 3° - A zona verde, administrada pela Secretaria de Transportes do Município, terá sua renda revertida, em partes iguais, ao Fundo Social de Solidariedade do Município, ao Fundo Pró-Esportes do Município e ao Fundo Especial de Apoio e Investimento para o Turismo - FATUR". . / Art 2° - Esta Lei entra em /vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ^\ \ São Vicente, Cidade Monumepto Ida/ História Pátria, CellulaMater da Nacionalidade, em 15 de dezemtA ,de/1998. MARCB91PKANÇA Pr efeito^Vtunicip ai