| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 690-A / 1998 |
| Date | 1998-12-16 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Turismo - CONTUR e dá outras providências. |
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Lei nº 690-A Cria o Conselho Municipal de Turismo – CONTUR e dá outras providências. Proc. nº 23081/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, junto à Secretaria de Turismo do Município, o Conselho Municipal de Turismo – CONTUR, órgão de caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento à municipalidade nas questões referentes: I – ao desenvolvimento turístico de São Vicente; II – ao estabelecimento da política municipal de turismo; III – à conjugação de esforços do Poder Público e da sociedade civil, objetivando a execução das diretrizes de expansão turística adotadas. Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo – CONTUR: I – diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do Município, e orientar a sua divulgação; II – programar, planejar e executar amplos debates com a sociedade civil, promovendo a discussão de ações voltadas para o desenvolviemnto turístico da cidade e da região; III – assessorar na formulação das diretrizes básicas da política municipal de turismo; IV – manter intercâmbio com entidades e órgãos de turismo, objetivando o aproveitamento do potencial turístico local; V – propor ao Executivo a adoção de medidas, inclusive de natureza administrativa, visando aprimorar a qualidade das atividades de turismo locais; Lei nº 690-A VI – desenvolver programas e projetos de turismo, objetivando incrementar a realização de eventos e o afluxo de turistas para a cidade; VII – estabelecer diretrizes para um trabalho em parceria entre os serviços públicos municipais e aqueles prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de adequar a infra-estrutura local às necessidades derivadas da implementação do turismo em todos os seus segmentos; VIII – fomentar e divulgar as atividades ligadas ao turismo local e regional e apoiar a Prefeitura na realização de Feiras, Congressos, Seminários, e outros eventos similares, de relevância e interesse turístico; IX – elaborar e propor projetos e convênios à captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Minicípio, emitindo parecer nos casos de financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da industria turística em geral; X – assessorar os órgãos do Executivo nos assuntos ligados ao turismo em geral; XI – formar Grupos de Trabalho, com finalidades específicas, que poderão contar com assessoramento técnico especializado, se necessário ao bom desempenho de suas atribuições fixando prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao Conselho; XII – elaborar o seu Regimento Interno. Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo será presidido pelo Secratário de Turismo do Município, que dentre os membros escolherá o Secretário, e terá a seguinte composição: I – um representante dos proprietários de agências de turismo instaladas em São Vicente; II – um representante dos proprietários de hotéis instalados em São Vicente; III – um representante dos proprietários de restaurantes instalados em São Vicente; Lei nº 690-A IV – um representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Vicente; V – um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente; VI – um representante do Poder Legislativo de São Vicente; VII – um representante da Secretaria de Esportes do Município; VIII – um representante da Secretaria da Cultura do Município; IX – um representante da Secretaria da Educação do Município; X – um representantes da Diretoria de Meio Ambiente da Secretaria de Obras e Meio Ambiente do Município; XI – dois representante da Secretaria de Turismo do Município. § 1º - Quando da indicação dos membros titulares, serão indicados também os respectivos suplentes, que serão nomeados para igual mandato e substituirão os membros titulares, nos casos de impedimento ou vacância. § 2º - Os membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal. § 3º - O exercício das funções de membro do CONTUR não será remunerado, sendo considerado relevante serviço prestado ao Município. Art. 4º - O mandato dos membros do CONTUR é de dois anos, podendo ser reconduzidos. Art. 5º - Compete ao Presidente do CONTUR: Lei nº 690-A I – representar o CONTUR em suas relações com terceiros; II – organizar a pauta das reuniões; III – convocar os Conselheiros para as reuniões ordinárias e extraordinárias; IV – abrir, presidir, e encerrar as reuniões; V – indicar o Secratário Executivo; VI – cumprir as deliberações do Conselho; VII – compor os Grupos de Trabalho, designando o seu Presidente; VIII – dar posse aos suplentes; IX – fazer cumprir as determinações constantes desta Lei, do Regulamento e do Regimento Interno do Conselho; X – proferir o voto de desempate; XI – encaminhar o Regimento Interno aprovado pelo Conselho, bem como eventuais alterações posteriores, para homologação por ato do Chefe do Executivo. Art. 6º - Compete ao Secretário Executivo: I – auxiliar o Presidente na definição da pauta das reuniões; II – secretariar as reuniões, lavrando em livro próprio as respectivas Atas; III – organizar o expediente e os serviços de secretaria do Conselho; IV – ter sob sua guarda os livros e arquivos do Conselho; V – substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos. Art. 7º - Compete aos membros do CONTUR: Lei nº 690-A I – comparecer às reuniões; II – colaborar no diagnóstico de problemas e promover a discussão de temas relacionados ao turismo, de interesse para o Município; III – opinar sobre os assuntos ligados ao desenvolvimento turístico do Município ou da região; IV – integrar os Grupos de Trabalho formados para execução de tarefas específicas; V – tomar parte nas discussões e votar as matérias objeto de deliberação do CONTUR; VI – requerer ao Presidente, justificando, a convocação de reunião extraordinária do CONTUR, nos termos do art. 9º desta Lei; VII – comunicar à Presidência, antecipadamente, a impossibilidade de comparecimento às reuniões do Conselho; VIII – votar as atas das reuniões; IX – cumprir as determinações constantes desta Lei, do Regulamento e do Regimento Interno do Conselho. Art. 8º - O CONTUR reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, presente a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum, trinta minutos após o horário designado. § 1º - As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de três dias, mediante comunicação escrita onde conste data, local e horário da reunião e os assuntos constantes da pauta. § 2º - O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser dispensado nos casos de convocação em caráter de urgência. § 3º - Os votos serão proferidos nominalmente, salvo quando, por proposta aprovada pela maioria, ficar convencionado que o voto será secreto. Lei nº 690-A § 4º - De cada reunião lavrar-se-á a respectiva ata, cuja apreciação e votação se fará na reunião seguinte. Art. 9º - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, para tratar de assunto urgente e específico, ou por iniciativa de, pelo menos, um terço dos Conselheiros, quando o Presidente, solicitado, deixar de proceder à convocação. Art. 10 – As decisões do CONTUR serão tomadas por maioria simples de votos. Parágrafo único – As alterações do Regimento Interno dependerão do voto da maioria absoluta dos membros do Conselho. Art. 11 – Perderá a representação no CONTUR o órgão ou entidade cujo representante faltar a três reuniões ordinárias consecutivas, ou a seis alternadas, durante o ano. Art. 12 – Os suplentes participarão das reuniões e das discussões, sem direito a voto, salvo quando convocados para substituir o respectivo titular. Art. 13 – As reuniões do CONTUR serão amplamente divulgadas e abertas ao público. Art. 14 – O CONTUR, mediante aprovação dos Conselheiros, poderá convidar personalidades ou entidades, que participarão do Conselho, em caráter especial e temporário. Art. 15 – O CONTUR poderá homenagear personalidades ou entidades de reconhecida atuação em prol do turismo em geral, por proposta aprovada, em escrutínio secreto, por dois terços de seus membros. Lei nº 690-A Art. 16 – O Executivo Municipal cederá local para a realização das reuniões do CONTUR, assim como os recursos humanos e materiais necessários ao bom desempenho de suas atribuições. Art. 17 – Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum” do Conselho. Art. 18 – As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de 1998. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal