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norma nº 690-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 690-A / 1998
Date 1998-12-16
EmentaCria o Conselho Municipal de Turismo - CONTUR e dá outras providências.
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Lei nº 690-A
Cria o Conselho Municipal de Turismo –
CONTUR e dá outras providências.
Proc. nº 23081/98
 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 Art. 1º - Fica criado, junto à Secretaria de Turismo do 
Município, o Conselho Municipal de Turismo – CONTUR, órgão de caráter 
consultivo, deliberativo e de assessoramento à municipalidade nas questões 
referentes:
I – ao desenvolvimento turístico de São Vicente;
II – ao estabelecimento da política municipal de 
turismo;
III – à conjugação de esforços do Poder Público e da 
sociedade civil, objetivando a execução das diretrizes de expansão turística 
adotadas.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo –
CONTUR:
I – diagnosticar e manter atualizado o cadastro de 
informações de interesse turístico do Município, e orientar a sua divulgação;
II – programar, planejar e executar amplos debates com 
a sociedade civil, promovendo a discussão de ações voltadas para o 
desenvolviemnto turístico da cidade e da região;
III – assessorar na formulação das diretrizes básicas da 
política municipal de turismo;
IV – manter intercâmbio com entidades e órgãos de 
turismo, objetivando o aproveitamento do potencial turístico local;
V – propor ao Executivo a adoção de medidas, inclusive 
de natureza administrativa, visando aprimorar a qualidade das atividades de 
turismo locais;
 Lei nº 690-A
 
VI – desenvolver programas e projetos de turismo, 
objetivando incrementar a realização de eventos e o afluxo de turistas para a 
cidade;
VII – estabelecer diretrizes para um trabalho em 
parceria entre os serviços públicos municipais e aqueles prestados pela iniciativa 
privada, com o objetivo de adequar a infra-estrutura local às necessidades 
derivadas da implementação do turismo em todos os seus segmentos;
VIII – fomentar e divulgar as atividades ligadas ao 
turismo local e regional e apoiar a Prefeitura na realização de Feiras, Congressos, 
Seminários, e outros eventos similares, de relevância e interesse turístico;
IX – elaborar e propor projetos e convênios à captação 
de recursos para o desenvolvimento do turismo no Minicípio, emitindo parecer 
nos casos de financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem 
ao desenvolvimento da industria turística em geral;
X – assessorar os órgãos do Executivo nos assuntos 
ligados ao turismo em geral;
XI – formar Grupos de Trabalho, com finalidades 
específicas, que poderão contar com assessoramento técnico especializado, se 
necessário ao bom desempenho de suas atribuições fixando prazo para conclusão 
dos trabalhos e apresentação de relatório ao Conselho;
XII – elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo será presidido 
pelo Secratário de Turismo do Município, que dentre os membros escolherá o 
Secretário, e terá a seguinte composição:
I – um representante dos proprietários de agências de 
turismo instaladas em São Vicente;
II – um representante dos proprietários de hotéis 
instalados em São Vicente;
III – um representante dos proprietários de restaurantes 
instalados em São Vicente;
 Lei nº 690-A
IV – um representante da Associação Comercial, 
Industrial e Agrícola de São Vicente;
V – um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas 
de São Vicente;
VI – um representante do Poder Legislativo de São 
Vicente;
VII – um representante da Secretaria de Esportes do 
Município;
VIII – um representante da Secretaria da Cultura do 
Município;
IX – um representante da Secretaria da Educação do 
Município;
X – um representantes da Diretoria de Meio Ambiente 
da Secretaria de Obras e Meio Ambiente do Município;
XI – dois representante da Secretaria de Turismo do 
Município.
§ 1º - Quando da indicação dos membros titulares, serão 
indicados também os respectivos suplentes, que serão nomeados para igual 
mandato e substituirão os membros titulares, nos casos de impedimento ou 
vacância.
§ 2º - Os membros do Conselho serão nomeados pelo 
Prefeito Municipal.
§ 3º - O exercício das funções de membro do CONTUR 
não será remunerado, sendo considerado relevante serviço prestado ao Município.
Art. 4º - O mandato dos membros do CONTUR é de dois 
anos, podendo ser reconduzidos.
Art. 5º - Compete ao Presidente do CONTUR:
 Lei nº 690-A
 
I – representar o CONTUR em suas relações com 
terceiros;
II – organizar a pauta das reuniões;
III – convocar os Conselheiros para as reuniões 
ordinárias e extraordinárias;
IV – abrir, presidir, e encerrar as reuniões;
V – indicar o Secratário Executivo;
VI – cumprir as deliberações do Conselho;
VII – compor os Grupos de Trabalho, designando o seu 
Presidente;
VIII – dar posse aos suplentes;
IX – fazer cumprir as determinações constantes desta 
Lei, do Regulamento e do Regimento Interno do Conselho;
X – proferir o voto de desempate;
XI – encaminhar o Regimento Interno aprovado pelo 
Conselho, bem como eventuais alterações posteriores, para homologação por ato 
do Chefe do Executivo.
Art. 6º - Compete ao Secretário Executivo:
I – auxiliar o Presidente na definição da pauta das 
reuniões;
II – secretariar as reuniões, lavrando em livro próprio as 
respectivas Atas;
III – organizar o expediente e os serviços de secretaria 
do Conselho;
IV – ter sob sua guarda os livros e arquivos do 
Conselho;
V – substituir o Presidente em suas faltas e 
impedimentos.
Art. 7º - Compete aos membros do CONTUR:
 Lei nº 690-A
 
I – comparecer às reuniões;
II – colaborar no diagnóstico de problemas e promover 
a discussão de temas relacionados ao turismo, de interesse para o Município;
III – opinar sobre os assuntos ligados ao 
desenvolvimento turístico do Município ou da região;
IV – integrar os Grupos de Trabalho formados para 
execução de tarefas específicas;
V – tomar parte nas discussões e votar as matérias 
objeto de deliberação do CONTUR;
VI – requerer ao Presidente, justificando, a convocação 
de reunião extraordinária do CONTUR, nos termos do art. 9º desta Lei;
VII – comunicar à Presidência, antecipadamente, a 
impossibilidade de comparecimento às reuniões do Conselho;
VIII – votar as atas das reuniões;
IX – cumprir as determinações constantes desta Lei, do 
Regulamento e do Regimento Interno do Conselho.
Art. 8º - O CONTUR reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por 
mês, presente a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum, trinta 
minutos após o horário designado.
§ 1º - As reuniões serão convocadas com antecedência 
mínima de três dias, mediante comunicação escrita onde conste data, local e 
horário da reunião e os assuntos constantes da pauta.
§ 2º - O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser 
dispensado nos casos de convocação em caráter de urgência.
§ 3º - Os votos serão proferidos nominalmente, salvo 
quando, por proposta aprovada pela maioria, ficar convencionado que o voto será 
secreto.
 Lei nº 690-A
 
§ 4º - De cada reunião lavrar-se-á a respectiva ata, cuja 
apreciação e votação se fará na reunião seguinte.
Art. 9º - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo 
Presidente, para tratar de assunto urgente e específico, ou por iniciativa de, pelo 
menos, um terço dos Conselheiros, quando o Presidente, solicitado, deixar de 
proceder à convocação.
Art. 10 – As decisões do CONTUR serão tomadas por maioria 
simples de votos.
Parágrafo único – As alterações do Regimento Interno 
dependerão do voto da maioria absoluta dos membros do Conselho.
Art. 11 – Perderá a representação no CONTUR o órgão ou 
entidade cujo representante faltar a três reuniões ordinárias consecutivas, ou a seis 
alternadas, durante o ano.
Art. 12 – Os suplentes participarão das reuniões e das 
discussões, sem direito a voto, salvo quando convocados para substituir o 
respectivo titular.
Art. 13 – As reuniões do CONTUR serão amplamente 
divulgadas e abertas ao público.
Art. 14 – O CONTUR, mediante aprovação dos Conselheiros, 
poderá convidar personalidades ou entidades, que participarão do Conselho, em 
caráter especial e temporário.
Art. 15 – O CONTUR poderá homenagear personalidades ou 
entidades de reconhecida atuação em prol do turismo em geral, por proposta 
aprovada, em escrutínio secreto, por dois terços de seus membros.
 Lei nº 690-A
 
Art. 16 – O Executivo Municipal cederá local para a 
realização das reuniões do CONTUR, assim como os recursos humanos e 
materiais necessários ao bom desempenho de suas atribuições.
Art. 17 – Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, 
“ad referendum” do Conselho.
Art. 18 – As despesas com a execução da presente Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de 1998.
 MÁRCIO FRANÇA
 Prefeito Municipal

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