| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1994 |
| Date | 1994-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a Unidade Fiscal do Município de São Vicente - UFM e altera a Lei Complementar Nº 16, de 13 de dezembro de 1991. |
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Lei Complementar n.° 73
Dispõe sobre a Unidade
Fiscal do Município de São
Vicente - UFM e altera a Lei
Complementar NQ 16, de 13 de
dezembro de 1991.
Proc. nQ 2067/94
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Municipio de São
Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1a - A Unidade Fiscal do Municipio de São
Vicente, assim como os seus múltiplos e submúltiplos,
indicados pela sigla UFM, instituída pela Lei Complementar NQ
16, de 13 de dezembro de 1991, passa a ser expressa em Unidade
Real de Valor - URV, à razão de l UFM {uma Unidade Fiscal do
Municipio) para 0,263 URV (duzentos e sessenta e três
milésimos de Unidade Real de Valor), a partir de 1Q de junho
de 1994.
Art, 2° - Para o recolhimento em moeda corrente, dos
valores expressos em UFM, a quantidade de UFM deverá ser
multiplicada por 0,263 e o resultado obtido, pelo valor da URV
do dia em que estiver sendo efetuado o pagamento.
Art. 3° - Ocorrendo mudança da Moeda Nacional, o valor
da UFM passará a ser corrigido, de acordo com a variação
positiva dos índices de inflação da nova moeda.
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Parágrafo Onico -. A atualização de que trata o
parágrafo anterior será feita até o primeiro dial útil de cada
mês.
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Lei Complementar n.°__ _ 73_
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogado o Artigo 22 e Parágrafo Único, da
Lei Complementar NP. 16, de 13 de dezembro de 1991, e demais
disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de maio de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Jurada P/ Lei