| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3639-A / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a ONG Renascer para o Futuro. |
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LEI Nº 3639-A Projeto de Lei nº 129/17 de autoria do Vereador Jabá Considera de Utilidade Pública a ONG Renascer para o Futuro. Proc. nº 38823/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública a ONG Renascer para o Futuro, com sede no foro no Município de São Vicente. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de agosto de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal