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norma nº 74/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 74 / 1994
Date 1994-06-06
EmentaDispõe sobre a inscrição na Prefeitura e pagamento parcelado, excepcionalmente no exercício de 1994, da Taxa de Licença, por negociantes ambulantes.
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Lei Complementar n.°_ 74
Projeto de Lei Complementar n° 23/94,
de autoria do Vereador
Ricardo Veron Guimarães
Dispõe sobre a inscrição na Prefeitura e
pagamento parcelado, excepcionalmente
no exercício de 1994, da Taxa de
Licença, por negociantes ambulantes,
Proc,n° 8379/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Excepcionalmente no exercício de 1994 os negociantes
ambulantes poderão requerer a inscrição na Prefeitura e efetuar o pagamento da Taxa de
Licença prevista no art. 272 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário
do Município, em até 4 (quatro) parcelas, cujos valores serão fixados em UFMs - Unidades
Fiscais do Município.
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
Complementar no prazo de 7 (sete) dias contados da sua publicação.
Art 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 06 de junho de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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