| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3643-A / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial do Município a Campanha de Conscientização para a vacinação de cães contra a Cinomose, a ser realizada, anualmente, na 2ª semana do mês de setembro. |
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LEI Nº 3643-A Projeto de Lei nº 123/17 de autoria do Vereador Dr. Palmieri Institui no Calendário Oficial do Município a Campanha de Conscientização para a vacinação de cães contra a Cinomose, a ser realizada, anualmente, na 2ª semana do mês de setembro. Proc. nº 38830/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município a campanha de Conscientização sobre a CINOMOSE canina, para estimular a vacinação de cães no Município de São Vicente. Parágrafo único - A CINOMOSE canina é uma doença grave causada por vírus, altamente contagiosa, de difícil tratamento, podendo levar o animal à morte, sendo aconselhável sua prevenção através de vacinas. Art. 2º - O objetivo deste programa é a conscientização da população, em especial os donos de cães, para a gravidade da CINOMOSE nos cães e a necessidade da vacinação preventiva. Art. 3º - A Administração Municipal desenvolverá ações educativas, com o envolvimento da comunidade, informando sobre o importante trabalho de conscientização sobre a CINOMOSE. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5 - Revogam-se os dispositivos em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de agosto de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal