br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3643-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3643-A / 2017
Date 2017-08-23
EmentaInstitui no Calendário Oficial do Município a Campanha de Conscientização para a vacinação de cães contra a Cinomose, a ser realizada, anualmente, na 2ª semana do mês de setembro.
native_id2650

Originating matéria

matéria 14187 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3643-A 
Projeto de Lei nº 123/17
de autoria do
Vereador Dr. Palmieri
Institui no Calendário Oficial do 
Município a Campanha de 
Conscientização para a vacinação de 
cães contra a Cinomose, a ser realizada, 
anualmente, na 2ª semana do mês de 
setembro.
Proc. nº 38830/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do 
Município a campanha de Conscientização sobre a CINOMOSE canina, para 
estimular a vacinação de cães no Município de São Vicente. 
Parágrafo único - A CINOMOSE canina é uma doença 
grave causada por vírus, altamente contagiosa, de difícil tratamento, podendo 
levar o animal à morte, sendo aconselhável sua prevenção através de vacinas.
Art. 2º - O objetivo deste programa é a conscientização da 
população, em especial os donos de cães, para a gravidade da CINOMOSE nos 
cães e a necessidade da vacinação preventiva.
Art. 3º - A Administração Municipal desenvolverá ações 
educativas, com o envolvimento da comunidade, informando sobre o importante 
trabalho de conscientização sobre a CINOMOSE.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5 - Revogam-se os dispositivos em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de agosto de 2017.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

open original →