| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 2001 |
| Date | 2001-12-04 |
| Ementa | Altera a redação dos Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos e institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
| native_id | 2656 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
* ~ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 352 Altera a redação dos Anexos l, U, III e IV da Lei Complementar n" 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos e institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. Proc. n" 37812/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe sào conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O Anexo I da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999, Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro Permanente - Cargos de Provimento Efetivo, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - Nome Dirigente de Creche Rcf. Vigilante de Primeira Classe E Técnico de Laboratório Técnico de Radiologia Quant 60 140 21 9 Art 2° - Passa a denominar-se "Auxiliar Operacional da Educação" o cargo de Merendeira, constante do Anexo I - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura -- Quadro Permanente -- Cargos de Provimento Efetivo mantidas a referência e a quantidade; do Anexo II - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura Quadro Complementar Cargos Redenominados deétíhados à extinção na Vacância; do Anexo III - Cargos de Provimento EfetivS -Vome, descrição das atividades e requisitos para provimento, e do Anexo IV -APlabo de Cargos e Carreiras da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de Mzi ae Q/a^- yi Cidadf Monumento tia História Pálriu Cu Mula MuÍL'r da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 352 fl.02 Art. 3" - Acrescente-se no Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro Permanente - Cargos de Provimento Efetivo - Anexo I da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999, os seguintes cargos: Nome - Assistente Operacional - Operador de Sistemas - Coordenador do PROCON - Técnico do PROCON Ref. J H K J Quant 6 4 1 5 Art. 4 ° - O Anexo III da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999 - Cargos de Provimento Efetivo - nome, descrição das atividades e requisitos para provimento, passa a vigorar com os acréscimos constantes do Anexo que integra a presente Lei Complementar. Art. 5° - Acrescente-se ao Anexo IV da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999 - Plano de Cargos e Carreiras, o seguinte: I - na carreira Operacional de Obras, b cargo de Assistente Operacional, no mesmo nível e condição do Fiscal de Obras,; II - na carreira Administrativa, imediatamente abaixo do cargo de Analista de Sistemas, o cargo de Operador de Sistemas; «.y 'w Cidade Monumento da História Pátria Ccllnla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 352 fl.03 III - na carreira do Magistério, no mesmo nível de Professor de Educação Básica II, o cargo de Intérprete e Alfabetizador na Linguagem de Sinais LIBRAS; IV - na carreira de Tributação, no mesmo nível de Fiscal de Tributos Especializado, o Cargo de Coordenador do PROCON; V - na carreira de Tributação, no mesmo nível de Fiscal de Tributos, o cargo de Técnico do PROCON. Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7° - Esta Lei Complementar entra £m vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / /- São Vicente, Cidade Monumento da ti/stória Mater da Nacionalidade, em 04 de dezembro de 2001. \ Pátria, Cellula MÁRCIO FRANCA Prefeito Municipal